17.ago.2011
17.ago.2011
Relacionamento amoroso fora do casamento não caracteriza união estável
No âmbito das relações familiares não se presta serviço, mas se compartilha solidariedade, afetos e responsabilidades, tudo voltado à realização de um projeto comum. Com base nesse entendimento a 8º câmara Cível do TJ/RS manteve, de forma unânime, a decisão proferida na comarca de Sapucaia do Sul, que negou pedido de reconhecimento de união estável, cumulada com alimentos e indenização.
17.ago.2011
Justiça indeniza professora responsabilizada por multas de antigo carro
O juiz de Direito Geraldo Carlos Campos, da 32ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condena uma concessionária e um cliente ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma professora. Ela havia sido responsabilizada por várias infrações de trânsito após ter negociado seu antigo veículo para aquisição de outro carro através da concessionária. Essas infrações teriam sido cometidas pelo cliente que comprou o carro dela e não realizou a transferência.
17.ago.2011
Revista com equipamento eletrônico não gera dano moral
Ao não conhecer recurso de um ex-empregado do WMS Supermercados do Brasil Ltda. (razão social da Walmart Brasil), a 3ª turma do TST manteve o entendimento do TRT da 4ª região de que revista à qual era submetido um trabalhador não configura ato ofensivo à sua dignidade sendo indevido o pagamento de indenização por danos morais.
17.ago.2011
Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária
A 1ª seção do STJ entende que contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por remissão e anistia previstas na lei 11.941/09. Decisão foi proferida ao julgar caso em que a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à lei.
17.ago.2011
Desnecessária licitação entre emissora de TV e município de SP para realização de maratona
Na análise de um Recurso Extraordinário (RE 574636) na sessão desta terça-feira (16), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não seria necessária a execução de licitação pública para a Primeira Maratona do Estado de São Paulo, já realizada. A decisão foi unânime.
17.ago.2011
Consentimento de vítima menor de 14 anos não descaracteriza crime de estupro
A 1ª turma do STF nega HC por meio do qual J.H.A. buscava a absolvição do crime de estupro de menor, alegando que a vítima teria consentido com o ato. Para os ministros, o consentimento da vítima menor de 14 anos, no caso, seria irrelevante e não descaracteriza o delito.
17.ago.2011
Justiça bloqueia bens do motorista da Porsche que matou advogada
A juíza Margot Correa Bergossi, da 5ª vara Cível do foro Regional de Pinheiros, concede liminar que bloqueia bens de Marcelo Malvio Alvez de Lima, motorista do Porsche que atropelou a advogada Carolina Cintra Santos no mês passado, vindo a falecer.
17.ago.2011
Lançamento da obra "IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores"
O lançamento da obra "IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores", de autoria do Dr. Paulo Roberto Coimbra, sócio da banca Tostes & Coimbra Advogados, será realizado no dia 23/8, na sede da OAB/MG (rua Albita, 250 - Belo Horizonte/MG), a partir das 19h30.
17.ago.2011
