MIGALHAS QUENTES

Editora condenada por uso indevido de imagem de ex-modelo em revista

A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, por unanimidade de votos, confirmou sentença da comarca de Guaramirim que condenou a Editora Abril S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, bem como R$ 500 a título de indenização por danos materiais a Neimara Roden Grabowski.

STJ admite reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios

A 2ª seção do STJ examinará Rcl na qual o banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização mensal de juros e limitação de juros remuneratórios, da 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da BA, é contrária ao entendimento consolidado pela Corte Superior. A ministra Maria Isabel Gallotii reconheceu a divergência jurisprudencial e admitiu a Rcl.

AMB questiona norma do CNJ sobre procedimento disciplinar aplicável a magistrados

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638) para questionar a constitucionalidade da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão de hoje

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18), no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Lançamento do livro "Cultura das Transgressões no Brasil - Cenários do Amanhã"

Associação Brasileira dos Estudantes de Arbitragem inicia atividades

Foi anunciada na última semana a criação da ABEArb - Associação Brasileira dos Estudantes de Arbitragem, primeira associação representativa dos estudantes de arbitragem no Brasil, voltada especificamente aos estudantes e recém-formados há até 2 anos, ou há até 4 anos, desde que inscritos em curso de pós graduação.

Resultado do sorteio da obra "Desaposentação"

Novas perspectivas de teoria e prática processual previdenciária são apresentadas na obra "Desaposentação" (Grupo Conceito - 167p.), do professor Marco Aurélio Serau Jr.

JF declara nulas notificações dos PROCONs baseadas na essencialidade do celular

O juiz Federal substituto Alaor Piacini, da 9ª vara do DF, decidiu por anular todas as notificações dos PROCONs de todo o país que tenham por fundamento a essencialidade do aparelho celular. A multa fixada ao diretor-geral de cada PROCON para cada nova notificação foi de R$2 mil.

OAB/DF elabora parecer sobre a constitucionalidade do exame de Ordem

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Francisco Caputo, e a Comissão de Assuntos Constitucionais apresentaram ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, parecer sobre reafirmando a constitucionalidade do Exame. De acordo com o documento, "o Exame para ingresso nos quadros da OAB não viola a Constituição Federal de 1988 estando seu fundamento de validade em norma legal que simplesmente dá efeito a dispositivo constitucional de eficácia contida".

Juiz nega retirada de informações de blog considerando a liberdade de expressão

O juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa, da 6ª Vara Cível de Brasília/DF, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por empresa contra Darione de Melo Silva, para que este retirasse textos publicados em seu blog. O magistrado, na mesma decisão, designou audiência preliminar para conciliação, defesa e demais atos, na forma do art. 277 do CPC.