MIGALHAS QUENTES

Governo nomeia ministro dos Transportes e diretor-presidente da Anac

Foram publicados hoje, 12, no DOU, os nomes do novo ministro dos Transportes e do diretor-presidente da Anac.

TJ/SP acolhe recurso do MP e proíbe banco de cobrar tarifa de cadastro

O TJ/SP acolheu recurso do MP e julgou procedente ACP movida pelo MP contra o Banco Volkswagen e declarou nula cláusula que autoriza a cobrança bancária de tarifa de abertura de crédito, de tarifa de cadastro ou de tarifa de renovação de cadastro. A decisão também determina que o banco devolva os valores cobrados indevidamente, sob pena de multa diária de R$ 200 mil.

TJ/DF condena advogada por violação de probidade e boa-fé

A 1ª turma Recursal do TJ/DF confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Brasília que condenou uma advogada a indenizar uma cliente em R$ 1 mil por reter indevidamente quantia levantada em reclamação trabalhista. Além da indenização, a advogada terá que devolver à cliente os valores retidos, atualizados monetariamente. A decisão foi unânime e não cabe recurso no TJ/DF.

STJ julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, leva a julgamento pela Corte Especial, no próximo mês de agosto, incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art.o 1.790 do CC, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. Segundo o ministro, a norma tem gerado, realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura.

Correspondente premiado

Sancionada lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada

Foi publicada hoje, 12, no DOU, a lei 12.441/11, que altera o CC para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A lei foi aprovada com veto a parte do art. 2º do PL, que iria inserir um § 4º no art. 980-A do CC. Por ele, somente o patrimônio social da empresa responderia pelas dívidas da empresa individual, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui.

Aurum Software apresenta novas modalidades de treinamentos online

A Aurum Software - Themis lançou dois novos serviços de treinamento online. São eles: e-Training Themis Jurídico e e-Training Themis Financeiro.

Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Empresarial"

Veja quem ganhou a obra "Vade Mecum Empresarial".

TJ/SP - Editora indenizará advogado por reportagem publicada na revista IstoÉ

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença da 38ª vara Cível de SP e condenou a Editora Três a indenizar por danos morais o advogado Nélio Roberto Seidl Machado. Em reportagem da revista IstoÉ, o advogado, que atuava na defesa de Daniel Dantas, foi acusado de negociar um HC a favor do banqueiro durante um jantar com assessores do ministro Gilmar Mendes, do STF.

Justiça determina publicação de sentença em site de empresa condenada por danos morais

Com o intuito de aplicar uma punião mais severa, a fim de evitar a sensação de impunidade, o juiz de Direito substituto Breno Ortiz Tavares Costa decidiu que a empresa condenada deverá divulgar a sentença em seu site, para conhecimento público. No processo em questão, uma trabalhadora relatou que os proprietários da empresa determinaram às empregadas que baixassem as calças e calcinhas, para verificar qual delas estava menstruada, pois o vaso sanitário estava sempre sujo de sangue.