10.jun.2011
10.jun.2011
Lei cria cadastro de bons pagadores
Publicada no DOU de hoje, 10, a lei 12.414/11 disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento.
10.jun.2011
TJ/DF - Ex-BBB perde ação de danos morais contra canal de televisão
Um ex-participante do programa Big Brother Brasil perdeu ação na Justiça contra a REDE TV! SÃO PAULO, em que a acusava de ataques morais que o teriam feito perder o prêmio de R$ 1 milhão. A decisão é do juiz da 18ª vara Cível de Brasília/DF e cabe recurso.
10.jun.2011
TJ/SP - Inconstitucional lei municipal que determina a instalação de divisórias em bancos
O Órgão Especial do TJ/SP julgou procedente em sessão realizada no último dia 1º, ADIn referente à lei municipal 4.480/09 do Município de Limeira/SP movida pela Febraban - Federação Brasileira dos Bancos.
10.jun.2011
TJ/SP - Lei estadual que regula serviços notariais e de registro é inconstitucional
O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei Estadual 11.160/08, que altera a lei 11.331/02, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julgamento aconteceu no último dia 25/5.
10.jun.2011
OAB/MG instala Comissão de Direito Societário
10.jun.2011
TST - Republicação de acórdão sem alteração de conteúdo não altera prazo recursal
A 7ª turma do TST, ao rejeitar recurso de revista de instituição financeira contra decisão que a condenou a pagar diferenças salariais a um advogado, entende que a republicação do acórdão, sem alteração de conteúdo, não reabre o prazo para a interposição daquele recurso apresentado fora do prazo legal de oito dias, quando não for constatado vício na publicação.
10.jun.2011
Ação do mensalão chega à fase final no STF
O ministro do STF Joaquim Barbosa encerrou a chamada fase instrutória da AP 470 do mensalão e abriu prazo para acusação e defesa apresentarem as alegações finais no processo. A PGR terá 30 dias, contados da última quarta-feira, 8, para apresentar suas argumentações. Em seguida, será a vez de os 38 réus no processo apresentarem suas alegações finais, também em 30 dias.
10.jun.2011
Lei paulista proíbe médicos e profissionais de saúde de usar jalecos e aventais fora do ambiente de trabalho
A lei 14.466/11, de autoria do deputado Vitor Sapienza (PPS), proíbe os profissionais da saúde de usarem equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho.
10.jun.2011
