MIGALHAS QUENTES

Justiça carioca determina que cartório inicie procedimento de registro de contrato relativo ao Minha Casa Minha Vida

O juiz Fernando Cerqueira Chagas, titular da vara de Registros Públicos do RJ, deferiu liminar em MS determinando que cartório de registro de imóveis inicie o procedimento de registro de contrato relativo ao programa Minha Casa Minha Vida, mediante o depósito em juízo do valor integral dos emolumentos cartorários. A impetração foi justificada na demora do cartório em proceder ao registro do título que lhe foi apresentado, em razão de dúvida sobre o valor que deveria cobrar da construtora.

Presidente da OAB/SP critica "PEC dos Recursos"

Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB/SP, classificou como "aterrorizante" a chamada "PEC dos Recursos", que transforma os recursos extraordinários, julgados pelo STF, e especiais, de competência do STJ, em ações rescisórias.

Correspondente premiado

STF - Mantida decisão que determina a nomeação dos aprovados em concurso público para oficial de Justiça do TJ/SP

A ministra Cármen Lúcia, do STF, indeferiu pedido de liminar em MS impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão do CNJ, que determinou que o TJ/SP nomeasse os candidatos aprovados no concurso público para provimento dos cargos de Oficial de Justiça, que ocorreu em 2009, independentemente de dotação orçamentária. O pedido foi negado, pois, segundo a ministra, ficou reconhecida a decadência do MS, umas vez que se decorreram 138 dias da data em que o TJ/SP foi comunicado da decisão do CNJ ao dia em que o MS foi impetrado.

STJ reconhece existência de direitos à herança em união homoafetiva

Decisão do STJ foi em favor de uma moradora de Curitiba/PR de 50 anos.

Resultado do sorteio da obra "Fundamentos do Processo Civil Moderno"

Veja quem ganhou os dois volumes da obra "Fundamentos do Processo Civil Moderno" (Malheiros Editores Ltda. - 6ª edição - 992 e 1.864p.), de Cândido Rangel Dinamarco.

STJ - Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida

Uma empresa de seguros terá que indenizar a mãe de um segurado que cometeu suicídio sete meses depois da assinatura do contrato. A 3ª turma do STJ considerou que não foi comprovada a intenção de fraude contra o seguro de vida, a fim de favorecer a beneficiária com pagamento de indenização, e resolveu o caso aplicando o princípio da boa-fé contratual.

TJ/MG - Empresa indeniza por morte de frangos

A Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais terá que pagar uma indenização por danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 62.334,98 à empresa do gênero alimentício Sadia S/A. Uma queda de energia elétrica, durante um longo período, provocou a morte de 6.520 frangos da linhagem Fiesta, de propriedade da Sadia. A decisão é da 7ª câmara Cível do TJ/MG.

TJ/RS - Honorário advocatício deve ter mesmo privilégio do crédito trabalhista em ação falimentar

A 5ª Câmara Cível do TJRS considerou que o valor devido ao Advogado que atuou em processos da Enxuta Industrial Ltda., também pode ser considerado como crédito trabalhista a receber. A decisão confirmou a sentença, da Juíza Zenaide Pozenato Menegat, da Comarca de Caxias do Sul.

Justiça mineira concede liminar que impede uso da marca "Marietta"

O juiz da 3ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, Raimundo Messias Júnior, deferiu liminar determinando que dois empresários se abstenham de utilizar a expressão "Marietta" para assinalar a prestação de serviços alimentícios. O pedido à Justiça foi feito pelos proprietários da marca "Marietta Sanduíches Leves".