16.dez.2011
16.dez.2011
Uso de documento falso para ocultar antecedentes criminais não constitui mais exercício legítimo de defesa
A 5ª turma do STJ modificou o entendimento que vinha mantendo e concluiu que o uso de documento falso com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não constitui exercício legítimo do direito de defesa.
16.dez.2011
Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho elaborado pelos Correios não goza de presunção absoluta de veracidade
A 4ª turma do TRT da 5ª região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ECT, mantendo decisão da 10ª vara do Trabalho de Salvador/BA, que não vislumbrou amparo legal nos descontos/cobranças realizados pela ECT no termo de rescisão de contrato de trabalho de um ex-empregado.
16.dez.2011
Lei equipara efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios informatizados à exercida por meios pessoais
A lei 12.551/11, publicada no DOU de hoje, 16, altera o art. 6 da CLT para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.
16.dez.2011
Sancionada lei que cria Fundo de Financiamento à Exportação
Foi sancionada pela presidente Dilma a lei 12.545/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação como forma de incentivar a indústria nacional.
16.dez.2011
Suspensas exigências da Anvisa para maços de cigarro vendidos pela Souza Cruz
A Souza Cruz obteve na Justiça o direito de deixar de veicular nas embalagens de seus produtos seis das dez imagens desenvolvidas pela Anvisa para alertar sobre os riscos do tabagismo.
16.dez.2011
Prêmio Innovare contempla projetos bem-sucedidos do mundo jurídico
A cerimônia de entrega do Prêmio Innovare, cujo objetivo é identificar e disseminar práticas inovadoras no meio jurídico, foi realizada na manhã de ontem, 15, na sala de sessões da 1ª turma do STF, em Brasília/DF.
16.dez.2011
CNMP pretende reduzir índices de letalidade de ações policiais
A comissão de aperfeiçoamento da atuação do MP no sistema carcerário e no controle externo da atividade policial vai trabalhar atividades e projetos voltados para a redução dos índices de letalidade das ações policiais.
16.dez.2011
TED aprova ementa permitindo ao advogado negociar com sucessores de cliente falecido o recebimento dos honorários
Divulgadas as ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética da OAB/SP no mês de novembro.
16.dez.2011
