MIGALHAS QUENTES

ADIn sobre depósito prévio de multa de trânsito é julgada prejudicada por perda de objeto

O ministro Marco Aurélio, do STF, declarou o prejuízo de pedido formulado na ADIn 4405 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivo do CTB - lei 9.503/97. A entidade contestava o parágrafo 2º, do artigo 288, do CTB, que estabelecia o depósito prévio do valor da multa de trânsito como condição de admissibilidade de recurso administrativo.

Provimento de cargo público por promoção é tema de repercussão geral no STF

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 523086, em que o Estado do Maranhão se insurge contra decisão do TJ/MA que reconheceu a constitucionalidade de dispositivos de lei maranhense que considerou válido o provimento de cargo por promoção.

Colunas da semana

Artigos da semana

Confira o que foi debatido nos textos publicados esta semana.

Suspensa liminar que anulou as 13 questões do Enem para todo o país

O presidente do TRF da 5ª região, Paulo Roberto de Oliveira Lima, suspendeu a liminar que determinava o cancelamento de 13 questões do Enem 2011 para todo o Brasil. De acordo com a decisão, só ficarão sem efeito as 13 questões para os 639 alunos do Colégio Christus (Fortaleza/CE), que se submeteram à prova. Dessa forma, as provas serão mantidas na sua integralidade para os quase 5 milhões de estudantes que se submeteram ao exame.

Caso Wanessa Camargo: Nascituro não pode ser sujeito passivo de injúria

Juíza excluiu o filho de Wanessa Camargo do polo ativo da queixa crime ajuizada pela cantora e seu marido contra o apresentador Rafinha Bastos.

Juiz pede intervenção das Forças Armadas

O juiz de Direito Gabriel da Silveira Matos, da 2ª vara de Juína/MT, precisou apelar para as Forças Armadas diante de uma situação emergencial da saúde existente no município. A decisão foi tomada após várias tentativas legais para garantir atendimento a um menino de dois anos, portador de hidrocefalia, que precisava ser operado com urgência. Na decisão, o magistrado descreve que tentou todos os meios para garantir atendimento ao menino.

Primeira ação regressiva de trânsito pede restituição de R$ 90 mil a infrator

A AGU e a Previdência Social estão cobrando a restituição de mais de R$ 90 mil na primeira ação regressiva de trânsito, ajuizada ontem, 3/11, na JF de Brasília/DF. A partir de agora, todo infrator que causar acidente por negligência, ao cometer infração gravíssima, vai enfrentar processo judicial para ressarcir os valores pagos pelo INSS a título de indenização e pensão para à família das vítimas.

Arcebispo condenado a indenizar em R$ 940 mil uma família critica juízes

Nesta semana, o arcebispo de Porto Alegre/RS, Dom Dadeus Grings, divulgou uma carta contra o Judiciário depois de ter sido condenado a indenizar uma família de São João da Boa Vista, em São Paulo, por danos morais. O valor da indenização é de R$ 940 mil.

Prefeito afastado de Campinas deve voltar ao cargo