4.nov.2011
4.nov.2011
Tempo de espera por transporte da empresa gera hora extra
Em duas decisões recentes, o TST reconheceu que, durante o tempo em que fica à espera do transporte fornecido pela empresa, o empregado está sim à disposição do empregador. Ontem, 3, a SDI-1 negou provimento a recurso da Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável, em GO, e manteve condenação ao pagamento como hora extra do tempo em que um trabalhador esperava pelo ônibus da empresa para voltar para casa. Em outra decisão, da 7ª turma do TST, o Tequimar - Terminal Químico de Aratu S.A., na BA, terá de pagar a seus empregados, como tempo à disposição, um período de espera que em alguns casos chega a ser de 50min.
4.nov.2011
Dano à coletividade afasta insignificância penal de furto de canos avaliados em R$ 100
A 6ª turma do STJ manteve condenação à réu que furtou 14 canos de ferro. O material compunha alambrado do Parque Ecológico do Riacho Fundo/DF e foi estimado em R$ 100. A defesa pedia a absolvição por aplicação do princípio da insignificância.
4.nov.2011
Devolução de depósito judicial deve ser corrigida apenas por juros simples
A 2ª turma do STJ, acompanhando o voto do ministro relator Mauro Campbell Marques, entendeu que na devolução de depósitos judiciais corrigidos pela taxa Selic, aplica-se apenas a capitalização simples, ou seja, os juros mensais incidem apenas sobre o valor depositado originalmente. A decisão foi dada em recurso movido pela TIM Celular S/A contra a Fazenda Nacional. A empresa telefônica requereu a aplicação de juros compostos ao depósito.
4.nov.2011
Poder Executivo pode fixar salário mínimo por decreto
Por oito votos a dois, o plenário do STF declarou ontem, 3, a constitucionalidade do artigo 3º da lei 12.382/11, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional.
4.nov.2011
OAB/SP e MP pedem arquivamento de investigação contra diretora em Pereira Barreto
Após intervenção da OAB/SP, o MP/SP pediu à Justiça o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra a secretária-geral adjunta da OAB em Pereira Barreto, Josy Félix Gatti, acusada de desobediência por não acatar ordem judicial, ao cumprir dispositivo previsto no Convênio de Assistência Judiciária entre a Ordem e a Defensoria Pública Estadual.
4.nov.2011
Reformas modernizam unidades do escritório Siqueira Castro Advogados
Com o objetivo de melhor atender aos clientes, o escritório Siqueira Castro Advogados iniciou um audacioso projeto de ampliação de cinco das suas 18 unidades no país.
4.nov.2011
Resultado do sorteio da obra "O Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo"
Veja quem ganhou o livro "O Simples Nacional, a Norma Tributária e o Princípio Federativo".
3.nov.2011
Embriaguez ao volante constitui crime
A 2ª turma do STF rejeitou, no final de setembro, o HC 109269, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um motorista de Araxá/MG denunciado por dirigir embriagado. O crime está previsto no artigo 306 do CTB, mas o juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano, o que não ocorreu.
3.nov.2011
