MIGALHAS QUENTES

JF permite que 30 bacharéis em Direito exerçam a advocacia sem aprovação no exame de Ordem

Confira uma das 30 liminares concedidas pelo juiz mato-grossense Julier Sebastião da Silva, da 1ª vara da JF, permitindo que bacharéis em Direito exerçam a advocacia sem prévia aprovação no exame de Ordem

MP/RJ - Serasa deverá informar ao consumidor dados antigos de seu cadastro de inadimplentes

O MP/RJ obteve liminar deferida pela Justiça contra a Serasa S/A, exigindo que a empresa arquive as informações de cada consumidor pelo período de cinco anos, incluindo registros excluídos do cadastro de inadimplentes. A liminar foi deferida pela 6ª vara Empresarial em ação civil pública, ACP, proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

STF - Deferida liminar a juiz afastado por criticar lei Maria da Penha

O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu medida cautelar em MS 30320 para suspender ato do CNJ que afastou por dois anos o juiz Edilson Rodrigues. O afastamento foi determinado em procedimento administrativo disciplinar em que o juiz era citado por ter feito considerações contrárias à lei Maria da Penha e às mulheres. Para o ministro, a providência de afastar o juiz foi inadequada "porque as considerações tecidas o foram de forma abstrata, sem individualizar-se este ou aquele cidadão".

TJ/RS - Mulher obesa será indenizada por situação vexatória em ônibus

Passageira que, mesmo sem condições de passar pela roleta foi impedida de descer pela porta da frente de ônibus, sendo motivo de chacota por parte de pessoas que presenciaram a situação, será indenizada pela empresa Viação Sinoscap. A decisão é da 3ª turma Recursal Cível dos Juizados Especiais, confirmando condenação do JEC de São Leopoldo.

Plenário do IAB vai apreciar moção de repúdio sobre o caso de violência contra escrivã de policia.

O plenário do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros irá apreciar moção de repúdio no caso da escrivã de polícia do 25º Distrito Policial de SP que foi despida, revistada e filmada por Delegados de Polícia da Corregedoria de Polícia Civil de São Paulo, na frente de outros homens.

Cade aprova compra da Quattor pela Braskem

O Cade aprovou ontem, 23, com restrições, a compra da Quattor pela Braskem, que criou o maior grupo petroquímico das Américas. O Cade condicionou a aprovação à celebração de um Termo de Compromisso de Desempenho - TCD para monitorar as operações do grupo.

Semana da Doação Voluntária prossegue com campanha no TJ/BA

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária do STF de hoje

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 23, no STF, a partir das 14h.

Nova diretoria da Academia Paulista de Letras toma posse hoje

Toma posse hoje, 24/2, a nova diretoria eleita para o biênio 2011/2012 da Academia Paulista de Letras.

Universitários participam de palestra no TJ/MG

No último dia 22, aproximadamente 80 alunos do curso de Direito do 1º período da Faculdade de Minas Gerais (Famig) participaram do programa Universitários no TJ. Os universitários assistiram a uma palestra da juíza da vara Infracional da Infância Juventude de Belo Horizonte, Valéria Rodrigues. Foram abordados a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário.