MIGALHAS QUENTES

PL cria juizados especiais itinerantes

Tramita na Câmara o Projeto de lei 7822/10, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que cria juizados especiais itinerantes, que atuarão prioritariamente em áreas rurais ou em locais de menor concentração populacional. A proposta fixa prazo de seis meses, após a publicação da lei, para a criação desses juizados.

TJ/SP decide que Escola de Samba X-9 deverá desocupar área pública

A 12 ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou o Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba X-9 a cessar o uso do imóvel, onde funciona a quadra da escola, em 30 dias sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O prazo terminou na última sexta-feira, 11/2.

LFG traz novidades para a segunda Feira de Carreiras Públicas

TST - Itapemirim é condenada por grampear telefone de diretor

A Viação Itapemirim foi condenada, pela 2ª turma do TST, a pagar cerca de R$ 756 mil por danos morais a um ex-diretor de Planejamento, vítima de interceptação telefônica por ordem da empresa. O alto executivo trabalhou por 25 anos para o grupo empresarial capixaba e, quando teve seu telefone residencial grampeado, ocupava o terceiro posto hierárquico no grupo, somente abaixo do presidente e do vice-presidente.

Magistrados do Paraná terão direito a "auxílio-livro"

Em comunicado enviado no dia 11/2 aos magistrados do Paraná, o presidente do TJ/PR, desembargador Miguel Kfouri Neto, comunicou a instituição do "auxílio-livro". "A atualização de conhecimentos reflete-se na qualidade da prestação jurisdicional", justifica o presidente. Cada juiz e desembargador poderá solicitar o equivalente a R$ 3 mil por ano em obras jurídicas, assinatura de periódicos e softwares.

TST - Empregados de cartório são regidos pela CLT

A partir da CF/88, os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois o vínculo profissional é estabelecido diretamente com o tabelião, e não com o Estado.

STJ - Segue ação penal contra acusado de furto de disco de ouro de Milton Nascimento

Não é insignificante o furto de bem insubstituível. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ negou o trancamento da ação penal contra acusado pelo furto de disco de ouro do músico Milton Nascimento.

STJ - Patrimônio em nome do controlador prova intenção de fraude e permite desconsideração da personalidade jurídica

Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a 3ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos objetivos e subjetivos: além da inexistência de ativos para cobrir o débito, é preciso que se prove o uso malicioso da empresa, com a intenção de fraude contra os credores.

Magistrados do Amazonas visitam TJ/SP

O TJ/SP recebeu ontem, 11/2, a visita de integrantes da cúpula do TJ/AM: o presidente da Corte, desembargador João de Jesus Abdala Simões; a corregedora-geral, desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Guedes Moura; e o juiz da Vara dos Crimes contra o Idoso, Adolescentes e Crianças, Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque.

Diretor do IAMG, William Freire, discutirá sobre Direito Minerário no Peru

O diretor do departamento das minas e energia do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, William Freire, ministrará palestra no Curso Internacional de Verão "Direito Minerário, Meio Ambiente, Gestão Social e Uso de Recursos Hídricos" (Derecho de Minería, Medio Ambiente, Gestión Social y Uso de Recursos Hídricos), a ser promovido nos dias 24 e 25/2, no Peru.