MIGALHAS QUENTES

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17.out.2011

Procuradoria eleitoral é ilegítima para provocação de representação de doação em excesso

O juiz Eleitoral Paulo César Scanavez, da 121ª Zona Eleitoral de SP, extinguiu processo sem resolução de mérito acolhendo tese de que em razão do TSE ter reconhecido que a competência para provocação de representação de doação em excesso seria do juízo eleitoral do domicílio do doador, a legitimidade para provocar a representação é do promotor eleitoral oficiante perante a Zona Eleitoral, e não da Procuradoria Geral Eleitoral, como no caso em questão.

16.out.2011

CNJ realiza audiência sobre precatórios no TJ/SP

A pedido da OAB/SP, o Conselho Nacional de Justiça realiza na próxima segunda-feira (17/10), às 15h, audiência inédita no Tribunal de Justiça de São Paulo para apurar as razões que vêm adiando os depósitos para pagamento de precatórios, uma vez que a Corte é responsável pela gestão de conta especial para pagamento dos credores, de acordo com a Emenda Constitucional 62/09. O número de credores à espera de pagamento passa de um milhão, distribuídos em 50 mil processos. Participam pela OAB SP o presidente, Luiz Flávio Borges D'Urso, o vice-presidente, Marcos da Costa, e o presidente da Comissão de Dívida Pública, Flávio Brando.