17.ago.2011
17.ago.2011
OAB/DF elabora parecer sobre a constitucionalidade do exame de Ordem
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Francisco Caputo, e a Comissão de Assuntos Constitucionais apresentaram ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, parecer sobre reafirmando a constitucionalidade do Exame. De acordo com o documento, "o Exame para ingresso nos quadros da OAB não viola a Constituição Federal de 1988 estando seu fundamento de validade em norma legal que simplesmente dá efeito a dispositivo constitucional de eficácia contida".
17.ago.2011
Juiz nega retirada de informações de blog considerando a liberdade de expressão
O juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa, da 6ª Vara Cível de Brasília/DF, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por empresa contra Darione de Melo Silva, para que este retirasse textos publicados em seu blog. O magistrado, na mesma decisão, designou audiência preliminar para conciliação, defesa e demais atos, na forma do art. 277 do CPC.
17.ago.2011
Condenado empresário que publicou fotos íntimas da ex-namorada na internet
Por ter publicado, na internet, fotografias de uma ex-namorada, tiradas nos momentos de intimidade do casal, um empresário de Maringá/PR foi condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 20 dias de detenção. Ele cometeu os crimes de difamação e injúria, tipificados, respectivamente, nos arts. 139 e 140 do CP.
17.ago.2011
Relacionamento amoroso fora do casamento não caracteriza união estável
No âmbito das relações familiares não se presta serviço, mas se compartilha solidariedade, afetos e responsabilidades, tudo voltado à realização de um projeto comum. Com base nesse entendimento a 8º câmara Cível do TJ/RS manteve, de forma unânime, a decisão proferida na comarca de Sapucaia do Sul, que negou pedido de reconhecimento de união estável, cumulada com alimentos e indenização.
17.ago.2011
Justiça indeniza professora responsabilizada por multas de antigo carro
O juiz de Direito Geraldo Carlos Campos, da 32ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condena uma concessionária e um cliente ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais a uma professora. Ela havia sido responsabilizada por várias infrações de trânsito após ter negociado seu antigo veículo para aquisição de outro carro através da concessionária. Essas infrações teriam sido cometidas pelo cliente que comprou o carro dela e não realizou a transferência.
17.ago.2011
Revista com equipamento eletrônico não gera dano moral
Ao não conhecer recurso de um ex-empregado do WMS Supermercados do Brasil Ltda. (razão social da Walmart Brasil), a 3ª turma do TST manteve o entendimento do TRT da 4ª região de que revista à qual era submetido um trabalhador não configura ato ofensivo à sua dignidade sendo indevido o pagamento de indenização por danos morais.
17.ago.2011
Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária
A 1ª seção do STJ entende que contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por remissão e anistia previstas na lei 11.941/09. Decisão foi proferida ao julgar caso em que a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à lei.
17.ago.2011
Desnecessária licitação entre emissora de TV e município de SP para realização de maratona
Na análise de um Recurso Extraordinário (RE 574636) na sessão desta terça-feira (16), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não seria necessária a execução de licitação pública para a Primeira Maratona do Estado de São Paulo, já realizada. A decisão foi unânime.
17.ago.2011
