MIGALHAS QUENTES

STJ - Inclusão de marca ou razão social do fabricante em suporte para placas de veículos não constitui publicidade

É possível a inclusão de marca ou razão social da empresa na borda dos suportes para placas de veículos, já que a prática não compromete a segurança no trânsito. A decisão é do STJ, que entendeu não constituir publicidade a prática de colocar pequenos dizeres com o nome do fabricante ou revendedor nas bordas das placas traseiras dos automóveis. O relator do recurso é o ministro Mauro Campbell Marques, da 2ª turma.

4ª turma do STJ - Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage

A sentença que fixa pensão alimentícia em valores inferiores aos provisórios não retroage para alcançar aqueles estabelecidos e pendentes de pagamento. O entendimento é da 4ª turma do STJ, que fixou a tese em um recurso especial oriundo do RJ. O relator é o ministro Aldir Passarinho Junior.

Mutirão do Júri encerra atividades de 2010 em Palmeira dos Índios/AL

Promovido pelo projeto Justiça Itinerante do TJ/AL, o Mutirão do Júri encerrou, neste último sábado, 4/12, o cronograma de atividades previsto para o ano de 2010. A ação, que aconteceu na 4ª vara Criminal da comarca de Palmeira dos Índios, contou com a participação de novos juízes do Poder Judiciário alagoano.

Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/PR participa do 2º Seminário sobre Subtração Internacional de Crianças

Polícia Militar do TJ/SP prestigia seus integrantes

A Assessoria da Polícia Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APMTJ), em comemoração aos seus 16 anos, lançou no dia 3/12, o calendário APMTJ-2011, que trouxe como tema os prédios do Poder Judiciário paulista. A solenidade foi no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães e prestigiou integrantes da Polícia Militar com a entrega da Láurea de Mérito Pessoal e a Medalha Valor Militar.

Lançamento da obra "Como Passar em Concursos Jurídicos! - 7.500 Questões Comentadas e 30 disciplinas"

A Editora Foco acaba de lançar a 2ª edição do livro "Como Passar em Concursos Jurídicos! - 7.500 Questões Comentadas e 30 disciplinas" (edição 2011), coordenado por Wander Garcia.

MPF/SP aciona TV Band para que se retrate de atitude preconceituosa contra ateus

O MPF/SP ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Rede Bandeirantes de Televisão seja obrigada a exibir, durante o programa Brasil Urgente, um quadro com retratação das declarações ofensivas às pessoas ateias, bem como esclarecimentos à população acerca da diversidade religiosa e da liberdade de consciência e de crença no Brasil, com duração de no mínimo o dobro do tempo usado para exibição das mensagens ofensivas.

TJ/SC - Atestado de óbito que não traduz realidade da morte ofende moral da família

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou o médico Luiz Hamilton Peres Gonçalves ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a A.D.W..

Antigo Fórum de Botucatu será destinado a atividades culturais

Na última quarta-feira, 1º/12, em solenidade ocorrida no município de Botucatu, o TJ/SP firmou um contrato pelo qual cede o uso do prédio principal do antigo fórum da cidade à prefeitura local. O juiz assessor da presidência, José Maria Câmara Júnior, representou o TJ/SP na ocasião. Estiveram presentes no evento, além do prefeito da cidade, João Cury Neto, o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Ricardo Dias Leme, e o juiz Josias Martins de Almeida Júnior, responsável pelo prédio cedido.

TST - Empresa é condenada por dificultar cirurgia de redução de estômago de empregada

Ao impedir, por diversas vezes, que uma vendedora se afastasse do trabalho, cancelando suas férias programadas, quando a empregada iria se submeter à cirurgia bariátrica (procedimento que reduz o estômago), a Telelok Central de Locações e Comércio Ltda. cometeu assédio moral. Condenada na instância regional a pagar indenização por danos morais, a empresa recorreu ao TST, mas a decisão da 6ª turma não modificou o acórdão do TRT da 15ª região (Campinas/SP).