MIGALHAS QUENTES

TST - Empresa é condenada por dificultar cirurgia de redução de estômago de empregada

Ao impedir, por diversas vezes, que uma vendedora se afastasse do trabalho, cancelando suas férias programadas, quando a empregada iria se submeter à cirurgia bariátrica (procedimento que reduz o estômago), a Telelok Central de Locações e Comércio Ltda. cometeu assédio moral. Condenada na instância regional a pagar indenização por danos morais, a empresa recorreu ao TST, mas a decisão da 6ª turma não modificou o acórdão do TRT da 15ª região (Campinas/SP).

TST - Empresa pagará R$ 300 mil de danos morais coletivos por atitude antissindical

A Empresa Gontijo Transportes Rodoviário terá de pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos ao agir contra o direito à liberdade sindical de seus empregados. A 2ª turma do TST, ao não conhecer do recurso da Gontijo, manteve acórdão do TRT da 3ª região/MG que condenou a empresa a pagar R$ 300 mil, a partir de uma ação civil pública proposta pelo MPT da 3ª região (MG).

Lançamento da obra "Constitucionalismo Democrático e Governo das Razões"

Hoje a Editora Lumen Juris lança o livro "Constitucionalismo Democrático e Governo das Razões", de Cláudio Pereira de Souza Neto. O evento acontecerá no Espaço Rui Barbosa, localizado no Centro Cultural Evandro Lins e Silva (SAS, quadra 5, bloco N, lote 2 - Brasília/DF), às 20h.

Confira qual será o período de recesso forense em cada Tribunal do país

A maioria dos TJs adotou o período compreendido entre os dias 20/12 e 6/1/11 para o recesso forense. Em São Paulo e no Rio Grande do Sul, não haverá recesso. Porém, ocorre a suspensão dos prazos processuais. No Pará e no Tocantins, as datas ainda não foram definidas.

Resultado do sorteio das obras "Coletânea de Legislação de Telecomunicações", "Coletânea de Legislação de Comunicação Social" e "Segurança e Medicina do Tr

Confira quem são os ganhadores das três obras da coleção RT Legislação.

Comissão especial do Senado coletará ideias para reformar o CDC

Instituído há 20 anos , logo após a promulgação da atual CF/88, o CDC é considerado por muitos uma legislação de vanguarda. No entanto, conforme ressalta Herman Benjamin, ministro do STJ, "havia temas que naquela época não eram prioridade nos debates sobre o código, mas que hoje têm grande importância". Para atualizar essa legislação, o presidente do Senado, José Sarney, instala na próxima terça-feira, 7/12, uma comissão de especialistas que deve elaborar um anteprojeto de lei.

Projeto da Câmara institui regras para a publicidade de alimentos não saudáveis

A Câmara analisa o PL 7667/10, do deputado Bruno Rodrigues (PSDB/PE), que torna obrigatória mensagem sobre os perigos do consumo excessivo nos anúncios de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gorduras saturadas e trans e sódio. Pela proposta, a determinação valerá também para bebidas com baixo teor nutritivo.

Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova regulamentação de crédito de carbono

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou no dia 1/12 a regulamentação do mecanismo de Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e Degradação. Esse mecanismo prevê a concessão de créditos de carbono aos proprietários rurais brasileiros que evitarem desmatamento e, dessa forma, reduzirem as emissões de carbono. A remuneração será por meio de créditos de carbono negociados em mercado.

STJ - Mesmo se decisão é publicada resumidamente, a intimação é válida

Se a intimação contiver as informações essenciais, não há impedimento legal para que seja publicada de forma resumida. Esse foi o entendimento da quarta turma do STJ. A posição seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior. De acordo com a decisão, para que seja comunicado o ato judicial, basta a publicação da ementa e das conclusões da decisão, sendo desnecessário que a fundamentação seja publicada na íntegra.

Decreto que regulamenta lei do gás é publicado no DOU