2.dez.2010
2.dez.2010
Plenário da Câmara aprova nova regra de distribuição de royalties do petróleo
O plenário aprovou, nos primeiros minutos de hoje, 2/12, o substitutivo do Senado para o PL 5940/09, que estabelece uma nova regra de distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para sanção presidencial.
2.dez.2010
STF altera dispositivos de seu regimento para aperfeiçoar instituto da repercussão geral e cria nova classe processual
Os ministros do STF decidiram em sessão administrativa realizada logo após a sessão plenária de 1º/12 alterar o Regimento Interno da Corte (artigo 323) para permitir que o ministro presidente atue como relator dos recursos extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral.
2.dez.2010
Senado aprova mudanças no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
O Senado aprovou ontem, 1º de dezembro, o PLC 6/09 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica ; e estabelece autorização prévia para operações de fusão e incorporação de empresas, menos para consórcios formados para participar de licitações.
2.dez.2010
STF julga constitucional lei paulistana que instituiu a cobrança de IPTU com base no valor venal do imóvel
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou constitucional, nesta quarta-feira, 1/12, a lei municipal 13.250/2001, da capital de São Paulo, que instituiu a cobrança de IPTU com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel).
2.dez.2010
Aprovado por comissão temporária, texto do novo CPC segue para o plenário do Senado
Em rápida reunião no início da noite de ontem, 1º de dezembro, os senadores da Comissão Temporária de Reforma do CPC aprovaram, em votação simbólica, o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB/MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/10). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, terá de ser apreciado pelo Plenário do Senado. Como se trata de um novo código, o projeto será votado em três turnos, para depois seguir para análise da Câmara dos Deputados.
2.dez.2010
MP/SP denuncia empresários por cartel no mercado de recarga de celular
O Grupo Especial de Atuação Contra os Delitos Econômicos (Gedec) do MP/SP ofereceu ontem, 1/12, denúncia contra 16 empresários e executivos do mercado de recarga eletrônica de celular.
2.dez.2010
Senado aprova cadastro do bom pagador e projeto segue para sanção
O plenário do Senado aprovou ontem, 1º de dezembro, o PL do ex-senador Rodolfo Tourinho que cria nos sistemas de proteção ao crédito um cadastro para registro dos consumidores e tomadores de empréstimos que pagam corretamente suas dívidas. Chamado tecnicamente de cadastro positivo, o arquivo também recebeu o apelido de cadastro do bom pagador, e tem como objetivo estimular a adimplência e a pontualidade.
2.dez.2010
TJ/SC - Reportagem que apenas narrou o fato não gera indenização por danos morais
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca da capital, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Idionei Pfleger contra RBS TV Florianópolis S/A e RBS - Zero Hora Editora Jornalística S/A.
2.dez.2010
