25.nov.2010
25.nov.2010
TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratem de responsabilidade subsidiária, decide STF
Por votação majoritária, o plenário do STF declarou ontem, 24/11, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
25.nov.2010
STJ - Juiz não consegue aproveitar tempo de serviço municipal para obter licença-prêmio
A 6ª turma do STJ não reconheceu o direito de um juiz de Pernambuco ao recebimento de duas licenças-prêmio em dinheiro, por não terem sido gozadas em atividade nem computadas para aposentadoria. Os ministros entenderam que o magistrado não cumpriu o tempo exigido em lei.
25.nov.2010
STJ - Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional
A 4ª turma do STJ rejeitou os argumentos expostos num recurso apresentado por empresa que acertou pagamento de honorários advocatícios em dólar. Segundo os ministros, o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em moeda nacional.
25.nov.2010
TST - Isolado dos colegas por decisão do banco, ex-gerente ganha R$ 100 mil
O Banco Santander (Brasil) S.A terá que pagar indenização de R$ 100 mil a um antigo gerente que sofreu perseguições para que atingisse metas extremamente rigorosas e, além de tudo, foi isolado dos colegas por determinação da empresa. Ao julgar o recurso da empresa quanto a essa condenação, a 4ª turma do TST não constatou, na sentença, nenhuma afronta à CF/88, ao CC ou à CLT, como alegou o banco.
25.nov.2010
Desembargadora Maria Elza toma posse na Corte Superior mineira
A desembargadora Maria Elza, integrante da 5ª câmara Cível do TJ/MG, tomou posse ontem, 24/11, na Corte Superior. A magistrada foi eleita pelo tribunal pleno, com 72 votos, em 18/10, para ocupar a vaga resultante do fim do mandato do desembargador Geraldo Augusto.
25.nov.2010
Lançamento das obras "Direito Processual e Administração Pública", "Temas de Improbidade Administrativa", e "Código Florestal - 45 Anos, Estudos e Reflexões"
No próximo dia 30, os advogados Marcelo Abelha Rodrigues e Flavio Cheim Jorge, da banca Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados, lançam três livros : "Direito Processual e Administração Pública", "Temas de Improbidade Administrativa", e "Código Florestal - 45 Anos, Estudos e Reflexões". O evento será na Livraria Lumen Juris (rua Clóvis Machado, 176, Ed. Conilon, loja 2, Enseada do Suá, Vitória/ES), às 18h.
25.nov.2010
Governador catarinense indica procurador Raulino Brüning para vaga de desembargador
O presidente do TJ/SC, desembargador José Trindade dos Santos, acompanhou no início da noite do dia 23/11, no Palácio da Agronômica, em Florianópolis, a homologação do nome do procurador de Justiça Raulino Jacó Brüning como novo desembargador do TJ, em ato assinado pelo governador, Leonel Pavan - a quem cabe a escolha dentre os candidatos do chamado quinto constitucional.
25.nov.2010
Lançamento da obra "Crime Organizado e seu Tratamento Jurídico Penal"
No próximo dia 29, a Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança a obra "Crime Organizado e seu Tratamento Jurídico Penal", de Luiz Roberto Ungaretti de Godoy. O evento será na Saraiva Mega Store Pátio Paulista (rua Treze de Maio, 1.947, Piso térreo, SP), das 18h30 às 21h.
25.nov.2010
