22.jun.2011
22.jun.2011
CNJ - Mantida condenação de juiz acusado de ter relações com o PCC
Os conselheiros do CNJ mantiveram, por unanimidade, a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao magistrado Alberto de Amorim Micheli, juiz da 1ª Vara da Família do Tatuapé. A decisão ocorreu durante a 129ª sessão plenária do CNJ, que se realiza nesta terça-feira (21/06).
22.jun.2011
TSE - Google Brasil pede anulação de multa de R$ 650 mil
Google Brasil Internet apresentou no TSE mandado de segurança, com pedido de liminar, solicitando que a Corte proíba a inscrição da empresa na dívida ativa da União, em razão do não pagamento de suposta multa eleitoral no valor de R$ 650 mil. O Google afirma na ação ser urgente a concessão da liminar, já que o presidente do TRE/AL teria expedido ofício ao procurador-chefe da Fazenda Nacional em AL pedindo providências para a inscrição da empresa e do débito na dívida ativa.
22.jun.2011
TST - Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários
A jurisprudência do TST, consolidada na súmula 219 (clique aqui), indica que, na JT, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência (ser a parte vencida na ação). A parte deve, também, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar situação econômica que não lhe permita agir em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No entanto, se a ação foi proposta pelos dependentes do trabalhador falecido, a exigência de credenciamento sindical é descabida, para efeito de pagamento de honorários advocatícios.
22.jun.2011
STJ - Falta de entrega do original da sentença de pronúncia não caracteriza nulidade do processo
Apesar de ser irregular, a entrega de outro documento em vez do original da sentença de pronúncia não implica nulidade do processo. O entendimento foi adotado pela ministra Laurita Vaz, que relatou recurso em habeas corpus de um acusado de homicídio qualificado. A 5ª turma do STJ seguiu o voto da relatora.
22.jun.2011
STJ assegura a locador o direito de desistir da alienação de seu imóvel para locatário
A 3ª turma do STJ assegurou a locador o direito de pedir o seu imóvel de volta, mesmo depois de o locatário ter feito opção pela compra. De acordo com o entendimento da turma, a lei não dá ao locatário, diante do arrependimento do locador, a possibilidade de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel. A decisão foi unânime.
22.jun.2011
STF - É inconstitucional lei municipal que impõe pena mais grave que o Código de Trânsito
Teve repercussão geral reconhecida matéria referente à competência suplementar de município para legislar sobre trânsito e transporte, com imposição de sanções mais gravosas que aquelas previstas no CTB (clique aqui). A questão foi discutida no ARE 639496 (clique aqui) analisado pelo plenário virtual do STF.
22.jun.2011
CNJ nega provimento a recurso da OAB sobre trajes de advogados
O CNJ negou provimento ao pedido de providências ajuizado pela seccional fluminense da OAB/RJ envolvendo a utilização de trajes dos advogados nas audiências dos tribunais.
22.jun.2011
CNJ aprova três resoluções
O CNJ aprovou ontem, 21/6, em sessão plenária, três resoluções. A primeira institui, no âmbito do Judiciário, cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. A segunda, dá a redação definitiva sobre resolução já aprovada que dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e trata da destinação destas armas. Já a terceira, refere-se à questão da simetria entre o Ministério Público e a magistratura. As três resoluções tiveram como relator o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.
22.jun.2011
