23.jun.2011
23.jun.2011
STJ - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião
A juntada de certidões imobiliárias referentes aos proprietários dos imóveis limítrofes não pode ser exigida como requisito para o processamento de ação de usucapião. Este foi o entendimento da 3a turma do STJ, que considerou que o processo não pode ser anulado por conta da ausência de certidão que não é imposta por lei.
22.jun.2011
Autorizada permanência de Battisti no Brasil
O CNIg - Conselho Nacional de Imigração concedeu hoje, 22, a autorização de permanência no país ao ex-ativista italiano Cesare Battisti. O pedido foi aprovado por 14 votos a dois. Ainda foram contabilizados uma abstenção e três ausências. A autorização é agora submetida ao Ministério da Justiça a quem compete, segundo o Ministério das Relações Exteriores, emitir o visto permanente.
22.jun.2011
Corregedora de GO torna sem efeito decisão que anulou reconhecimento de união homossexual
Em despacho administrativo assinado onte, 21/6, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, tornou sem efeito decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, Jerônymo Pedro Villas Boas, que havia anulado escritura pública de reconhecimento de união estável homoafetiva entre Liorcino Mendes Pereira Filho e Odilio Cordeiro Torres Neto.
22.jun.2011
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 22
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. ATV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.
22.jun.2011
Comissão aprova três indicados para o CNJ, mas adia decisão sobre quarto nome
Os senadores presentes à reunião de ontem, 21, da CCJ decidiram adiar para a próxima semana decisão sobre a recondução de Jefferson Kravchychyn para o CNJ. Os parlamentares querem esclarecer denúncia apresentada contra o advogado, que foi indicado ao CNJ pela OAB.
22.jun.2011
Senado autoriza criação de fundo garantidor para passivos do Berj
Senado aprovou na sessão de ontem, 21, PRS - Projeto de Resolução do Senado 26/11, que autoriza o estado do RJ a criar uma conta garantidora, com recursos de até R$ 200 milhões, para assegurar o pagamento de passivos decorrentes da privatização do Berj - Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. A proposta, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), vai agora a promulgação.
22.jun.2011
MPF/SP entrega documento público de 1866 ao Arquivo Nacional
Documento, que traz a assinatura de D. Pedro II, seria vendido em leilão; possuidor alega tê-lo comprado, há sete anos, na Feira do Masp
22.jun.2011
TRT - Empregado que teve dívida cobrada por e-mail coletivo receberá indenização por danos morais
No recurso analisado pela 5º turma do TRT da 3ª região, um empregado pediu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do constrangimento sofrido, ao ser cobrado por dívida contraída com banco do mesmo grupo econômico de sua empregadora. O problema foi a forma utilizada pela empresa, que enviou e-mail comum a todos os empregados devedores, especificando o nome e o valor da dívida de cada um. Para a turma, a conduta da reclamada violou a honra e a dignidade do trabalhador, além de atentar contra o CDC. Por isso, a indenização foi deferida.
22.jun.2011
