27.mai.2011
27.mai.2011
TJ/RJ suspende no Estado fluminense vendas por meio do site Americanas.com
A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª câmara Cível do TJ/RJ, suspendeu a venda de qualquer produto por meio do site www.americanas.com no Estado do RJ até que sejam feitas todas as entregas atrasadas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A decisão liminar é do dia 24/2 deste ano, mas passou a valer a partir da intimação da empresa.
27.mai.2011
TST entrega anteprojeto de alteração da CLT ao MJ
O ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, entregou ontem, 26, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anteprojeto de lei que propõe alterações em dispositivos da CLT com o objetivo de disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na JT. O anteprojeto deverá ser integrado ao III Pacto Republicano, proposto pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF, com o objetivo de apresentar propostas para aperfeiçoamento das instituições da República.
27.mai.2011
Em ofício, MDA manifesta seu posicionamento quanto à PEC dos Recursos
O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia manifesta seu posicionamento contrário quanto à PEC dos Recursos, de autoria do ministro Cezar Peluso, do STF, em ofício entregue ao senador Aloysio Nunes Ferreira, relator da PEC na CCJ do Senado.
27.mai.2011
Proposta facilita concessão de auxílio-doença para doador de órgão
PL que tramita na Câmara propõe dispensar a exigência de contribuição mínima de 12 meses para a Previdência Social para a concessão de auxílio-doença a doador de órgão. Assim, o doador receberá o benefício durante o tempo necessário para a sua recuperação após o procedimento cirúrgico.
27.mai.2011
Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Esquematizado de Doutrina"
Veja quem ganhou o "Vade Mecum Esquematizado de Doutrina" (Rideel - 1.059p.).
26.mai.2011
STJ - Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
É possível a penhora de valores disponíveis em conta bancária de executados, por meio do sistema BACEN-Jud, sem necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos, após a vigência da lei 11.382/06. O entendimento é da 4ª turma do STJ ao acolher o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A.
26.mai.2011
STJ impossibilita utilização do faturamento como base para cálculo dos lucros cessantes
A 4ª turma do STJ determinou, por unanimidade, que um processo envolvendo lucros cessantes de um posto de gasolina de São Luís/MA retorne à origem para que sejam refeitos os cálculos dos valores a serem pagos pela distribuidora Esso. O posto, que foi destruído por um incêndio em 1992, teve seu terreno posteriormente alugado pelo proprietário, que cobrava na Justiça os lucros cessantes, ou seja, o valor que a empresa deixou de lucrar durante o período após a destruição do posto, incluindo o período pós aluguel do terreno, baseado em uma média mensal de faturamento que o posto tinha antes do acidente.
26.mai.2011
Justiça de SP entende que há a possibilidade de representação de condomínio por preposto
A 1ª turma Cível do Colégio Recursal de SP entendeu que, da mesma forma que o administrador da massa falida pode ser representado por preposto, também o condomínio pode ser representado por pessoa nomeada por seu representante legal, o síndico. Para a turma, o preposto pode deter informações mais detalhadas acerca dos fatos narrados na causa.
26.mai.2011
