28.mai.2011
28.mai.2011
STJ - Em execução por cálculos, juízo não pode exigir apresentação de novos documentos
A 2ª turma do STJ afastou a realização de uma nova perícia judicial em fase de execução numa ação movida por uma usina contra a União. A turma, seguindo voto do ministro Humberto Martins, relator do caso, entendeu que exigir na liquidação por cálculos a apresentação de notas fiscais e outros documentos, após mais de 20 anos do pagamento indevido, fere a segurança jurídica, pois o título executivo judicial já apontou que o valor devido demanda mero cálculo aritmético nos termos dos "elementos constantes da prova pericial".
27.mai.2011
Publicada lei que proíbe venda de tinta spray para menores de 18 anos
O Diário Oficial da União publica hoje (26) a lei que proíbe a venda de tintas em embalagem aerossol para menores de 18 anos. De acordo com a nova lei, o spray só poderá ser vendido para maiores de idade, mediante a apresentação de um documento de identidade e com nota fiscal emitida em nome do comprador.
27.mai.2011
OAB publica provimento que dispensa de exame juízes e oriundos do MP
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (27) no Diário Oficial da União provimento que traz novas normas e diretrizes para o Exame de Ordem para dispensar de sua realização os candidatos oriundos da magistratura e do Ministério Público. A decisão sobre a matéria foi tomada na última sessão do Pleno da OAB Nacional, realizada no dia 16 de maio deste ano. A publicação se deu na Seção 1, na página 247.
27.mai.2011
Livro e Memorial Virtual são lançados e sociedade já pode acessar acervo histórico dos 120 anos do TJ/PB
O "Memorial Virtual do Judiciário paraibano" foi lançado, em solenidade, no último dia 26, no Salão Nobre do TJ/PB. Na ocasião, o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, presidente da Corte, assinou o Ato da Presidência, instituindo, oficialmente, a ferramenta, que já pode ser acessada na internet (clique aqui): www.memorialvirtual.tjpb.jus.br "As pessoas que querem conhecer a trajetória do TJPB, desde a sua instalação, têm mais essa opção e não precisam mais se deslocar, fisicamente. Podem fazer isso através do portal na internet", afirmou.
27.mai.2011
TST - Empresa que muda de nome, no decorrer da reclamação trabalhista, tem que apresentar nova procuração
Caso haja mudança no nome da empresa, no decorrer da reclamação trabalhista, nova procuração deve ser juntada, conferindo poderes ao advogado por ela constituído. Caso contrário, estará configurada a irregularidade de representação, invalidando o recurso. Essa foi a decisão da SDI - 1 do TST, ao julgar ontem, 26, recurso da Roca Brasil Ltda.
27.mai.2011
STJ - Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
A Sul América Seguros de Vida e Previdências S/A terá que manter contrato firmado com uma segurada de MG que aderiu ao seguro de vida há mais de 30 anos. A empresa pretendia extinguir unilateralmente o contrato, propondo termos mais onerosos para a uma nova apólice. Entretanto, a renovação terá que respeitar as mesmas bases impostas a princípio, dentro dos parâmetros estabelecidos, sob rico de ofensa ao princípio da boa-fé. A decisão é da 3ª turma do STJ.
27.mai.2011
Lei fluminense que regula briga de galo é inconstitucional, decide STF
O plenário do STF considerou inconstitucional a lei estadual 2.895/98, do RJ, que autoriza e disciplina a realização de competições entre "galos combatentes". A questão foi discutida na análise da ADIn 1856, proposta pela PGR e julgada procedente pela unanimidade dos ministros da Corte.
27.mai.2011
STJ empossa três novos ministros no próximo dia 13
O pleno do STJ empossa, no próximo dia 13/6, segunda-feira, Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Boas Cuêva e Sebastião Alves dos Reis Júnior no cargo de ministro do Tribunal. Os novos ministros vão ocupar as vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros, respectivamente.
27.mai.2011
