30.mai.2011
30.mai.2011
Lei paulista proíbe cobrança de taxa de emissão de carnê ou boleto bancário
A lei 14.463/11, sancionada na última quarta-feira, 25, proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de SP. A lei vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviços. Caberá ao Procon/SP a fiscalização do previsto na lei.
30.mai.2011
TJ/MG concede adoção de bebê a casal homossexual
Os desembargadores da 1ª câmara Cìvel de Belo Horizonte/MG concederam, por unanimidade, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais. Para fundamentar a decisão, embasaram-se nos princípios constitucionais da igualdade e liberdade da pessoa humana, na recente decisão do STF, que equiparou os direitos dos homossexuais aos dos heterossexuais, considerando aquela união como mais uma unidade familiar, em pesquisas de especialistas no assunto, e na lei de registros públicos, que não proíbe o registro de nomes de pessoas do mesmo sexo na certidão.
30.mai.2011
Lançamento da obra "Mandado de Segurança"
No próximo dia 2, a Editora Del Rey lança a obra "Mandado de Segurança", de Fernando Gonzaga Jayme. O evento será no saguão da Faculdade de Direito da UFMG (av. João Pinheiro, 100, BH), das 19 às 22h30.
30.mai.2011
Lançamento da obra "Filosofia e Teoria Geral do Direito - Homenagem a Tercio Sampaio Ferraz Junior"
No próximo dia 2, acontece o lançamento da obra "Filosofia e Teoria Geral do Direito - Homenagem a Tercio Sampaio Ferraz Junior" (Quatier Latin), organizada por João Maurício Adeodato e Eduardo C. B. Bittar. O evento será na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (nº 95, 1º andar, SP), a partir das 19h.
30.mai.2011
TRF da 5ª região absolve advogado que havia sido condenado por orientar cliente a registrar menor para garantir visto
Ao julgar embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal, o TRF da 5ª região absolveu o advogado José Mahmoud Ayoub Barros Lubbad, que havia sido condenado por delito tipificado no art. 242 associado ao art. 29 do CP (clique aqui). De acordo com MPF, o advogado havia auxiliado o estrangeiro Jacob Rietveld a registrar o menor I. L. da S. R., filho de I. da S. S. e J. E. B. e S., para garantir o visto permanente no Brasil.
30.mai.2011
Justiça paulista determina bloqueio de conta de empresa em recuperação judicial
O escritório Sevilha, Andrade, Arruda Advogados conseguiu uma decisão na 1ª instância de SP envolvendo discussão e entendimento sobre prosseguimento da execução mesmo quando a empresa está em recuperação judicial. De acordo com a sócia-titular do escritório, a advogada Regina Sevilha, "o interessante é que a decisão foi proferida pelo Juiz de 1ª Instância, sendo que normalmente é preciso levar o tema para a 2ª instância para obtermos o mesmo entendimento".
30.mai.2011
Resultado do sorteio da obra "Análise das Divergências Jurisprudenciais no STF e STJ"
Confira quem ganhou a obra "Análise das Divergências Jurisprudenciais no STF e STJ" (JusPodivm - 2ª edição - 574p.), de Rodrigo Leite e Miguel Josino.
29.mai.2011
Para o advogado Rafael Buzzo de Matos, queda do monopólio do BB no crédito consignado é vitória importante
O escritório Bianchini Advogados representou a FESEMPRE - Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais no MS impetrado contra o ato coator perpetrado pelo governador do Estado da BA, que editou decreto outorgando exclusividade ao BB na oferta de empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais.
28.mai.2011
