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18.out.2010
18.out.2010
MP/SP consegue sentença que restringe "raves" em Campinas
O MP obteve decisão da Justiça que impõe uma série de condições para a realização de festas "rave" em Campinas/SP. A sentença, do juiz da 1ª vara da Fazenda Pública de Campinas, Mauro Iuji Fukumoto, determina que a emissão de alvará para a realização de eventos públicos pela Prefeitura Municipal de Campinas deve ser limitada pela lei municipal 11.749/03, exigindo-se dos organizadores a elaboração de laudo acústico para os eventos realizados após as 22 horas; a contratação de um médico, dois enfermeiros-padrão e uma ambulância com UTI para cada 10 mil participantes; a colocação de um banheiro químico para cada 100 frequentadores; a apresentação de laudo de vistoria específico do Corpo de Bombeiros; e parecer favorável da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC), bem como do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) ou da concessionária da rodovia mais próxima do local do evento.
18.out.2010
Advogados defendem revisão nos PLs que visam mudanças no CTN
As alterações do CTN previstas no PLP 469/09 e nos PL 5.080/09 e 5.982/09, que tratam da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública e sobre transação tributária, respectivamente, darão, se aprovadas, novas atribuições aos procuradores da RF para penhorar bens antes do ajuizamento da execução fiscal, sem necessidade de autorização judicial.
18.out.2010
TJ/SP - Setor Psicossocial de Ribeirão Preto comemora 10 anos
O Poder Judiciário de Ribeirão Preto comemorou na última sexta-feira, 15/10, no Salão do Júri do Fórum da cidade, dez anos do Serviço de Atendimento Psicossocial a servidores e magistrados do TJ/SP. O Setor auxilia na resolução de problemas de saúde mental e psicológica de funcionários e seus familiares.
18.out.2010
Bienal - OAB/SP realiza debate e vai oficiar ao MPF
No debate promovido pela OAB/SP, na última quinta-feira, 14/10, na sede da Ordem, sobre "Limites à Liberdade de Expressão na Democracia", o presidente da Ordem, Luiz Flávio Borges D'Urso, comunicou que pretende oficiar ao MPF sobre a série "Inimigos" de Gil Vicente, exposta na Bienal de São Paulo.
18.out.2010
Moro é escolhido para integrar lista tríplice do TST
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, elogiou a escolha do Pleno do TST, na sessão dessa quinta-feira, 14/10, que incluiu o nome do único advogado paulista Luiz Carlos Moro para integrar a lista tríplice, destinada ao preenchimento de uma vaga de ministro do TST, pelo quinto constitucional, aberta com a aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.
18.out.2010
Ordem e entidades de servidores querem recuperar recursos do orçamento do Judiciário na ALESP
Na última quinta-feira, 14/10, na sede da OAB/SP, diretores da Ordem e representantes das entidades de servidores da Justiça Paulista voltaram a se reunir para discutir o impacto dos cortes no orçamento do Judiciário para o próximo ano, enviado pelo Executivo à Assembleia Legislativa.
18.out.2010
Desembargador do TJ/PR fala sobre o projeto de instalação da Escola Superior da Magistratura da América Latina
O desembargador Jorge de Oliveira Varas com o apoio do desembargador Celso Rotoli de Macedo revitalizou a ideia de instalação da Escola da Magistratura do Mercosul. A ideia inicial é a instalação em Foz do Iguaçu, na tríplice fronteira da Argentina, do Brasil e do Paraguai.
18.out.2010
Dolo ou culpa como requisitos essenciais para a configuração da improbidade administrativa
Foi divulgada no começo do mês de setembro uma decisão da 1ª seção do STJ, na qual se adotou o entendimento sobre a indispensabilidade da análise do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a configuração da improbidade administrativa.
18.out.2010
