MIGALHAS QUENTES

STJ - Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos

Hotéis que tenham rádios, televisões ou aparelhos semelhantes instalados em seus quartos devem recolher direitos autorais para o Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. O entendimento foi adotado pela maioria dos ministros da 2ª seção em recurso movido pelo Ecad contra um hotel em Porto Alegre/RS.

TST - Salário atrasado por dois meses motiva rescisão indireta e indenização

5ª turma do TST entende que o atraso no pagamento de salários por dois meses possibilita a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Decisão foi dada ao julgar o recurso de revista de um empregado da Gipsocar Ltda. Ele parou de comparecer ao serviço e ajuizou ação trabalhista depois de ficar dois meses sem pagamento e saber que o INSS e o FGTS não estavam sendo recolhidos.

Novas regras para cartões de crédito entram em vigor em junho

Começam a valer, a partir do dia 1º/6, as novas regras que reduzem o número de tarifas cobradas dos consumidores pelas operadoras de cartões de crédito. As normas para o setor foram estabelecidas pela resolução 3.919/10 do CMN - Conselho Monetário Nacional.

Bafômetro não é a única prova para demonstrar embriaguez de motorista

Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos, subprocurador-geral da República, enviou ao STJ parecer pelo provimento de recurso especial repetitivo no qual defende que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação, podendo a perícia ser suprida por exame clínico ou prova testemunhal, nas hipóteses em que os sintomas da embriaguez se apresentem indisfarçáveis, dando conta de que os seis decigramas de concentração de álcool foram excedidos.

STJ - Rejeitada denúncia contra magistrados e advogados por suposta calúnia cometida em defesa

A Corte Especial do STJ rejeitou denúncia do MPF contra magistrados e advogados pela suposta prática do crime de calúnia e declarou extinta a punição por injúria. Os ministros concluíram que não houve a intenção de ofender necessária para configurar a calúnia e aplicou à injúria o prazo da pretensão punitiva previsto no antigo CP de 1940 (clique aqui).

TST - Dentista receberá insalubridade por manipulação de mercúrio

Cirurgiã-dentista do SESC - Serviço Social do Comércio tem direito a adicional de insalubridade pelo contato com amálgama dentário, composto de uma liga de limalha de prata e mercúrio líquido. O SESC havia recorrido da condenação, porém a 1ª turma do TST não conheceu o seu recurso contra decisão desfavorável do TRT da 4ª região/RS, mantendo, portanto, a condenação.

STF - Negada liminar a juiz que contesta anulação de promoção pelo CNJ

O ministro Marco Aurélio, do STF, negou liminar requerida em MS 30600 (clique aqui) pelo juiz Fernando Miranda Rocha contra ato do CNJ, que anulou sua promoção por antiguidade ao cargo de desembargador do TJ/MT, por existência de "vício formal" na convocação da sessão em que seu nome foi aprovado.

Justiça carioca determina que cartório inicie procedimento de registro de contrato relativo ao Minha Casa Minha Vida

O juiz Fernando Cerqueira Chagas, titular da vara de Registros Públicos do RJ, deferiu liminar em MS determinando que cartório de registro de imóveis inicie o procedimento de registro de contrato relativo ao programa Minha Casa Minha Vida, mediante o depósito em juízo do valor integral dos emolumentos cartorários. A impetração foi justificada na demora do cartório em proceder ao registro do título que lhe foi apresentado, em razão de dúvida sobre o valor que deveria cobrar da construtora.

Presidente da OAB/SP critica "PEC dos Recursos"

Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB/SP, classificou como "aterrorizante" a chamada "PEC dos Recursos", que transforma os recursos extraordinários, julgados pelo STF, e especiais, de competência do STJ, em ações rescisórias.

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