10.dez.2011
10.dez.2011
Definidas regras sobre aplicação da lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior
A nova lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência.
9.dez.2011
PL para transferir gestão do convênio de assistência judiciária tem novo parecer favorável
O PL 65/11, que propõe a mudança da gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania, recebeu novo parecer favorável.
9.dez.2011
Pacto entre União e Estados destina R$ 37 milhões para fronteiras
Assinado termo de adesão entre o MJ e os 11 Estados fronteiriços do Brasil. O termo integra a Enafron - Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras, e faz parte do Plano Estratégico de Fronteiras, lançado em julho pelo governo Federal.
9.dez.2011
Solicitações de certidão de ação trabalhista devem ser feitas até 12/12
Comunicado GP/CR 1/11 do TRT da 2ª região informa que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h do próximo dia 12/12 (segunda-feira).
9.dez.2011
PM alvo de chacotas em comunidade do Orkut será indenizado
A 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC manteve sentença que concede indenização por danos morais a um policial militar, em razão da criação de uma comunidade no Orkut com o intuito de torná-lo alvo de chacotas na comunidade.
9.dez.2011
Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha polo passivo
É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é da 3ª turma do STJ, ao julgar recurso no qual uma seguradora alegava a impossibilidade de ser cobrada diretamente por terceiro, no caso de danos sofridos em razão de acidente de veículo.
9.dez.2011
IBCCRIM é contra transferência de gestão do convênio de assistência judiciária em SP
O IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, juntamente com outras entidades da sociedade civil, vêm a público manifestar-se contrariamente ao PLC 65/11, em trâmite na ALESP, que pretende transferir a gestão do FAJ - Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de SP.
9.dez.2011
Legislação do repouso semanal e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos é alterada
Publicada hoje no DOU, a lei 12.544 altera a redação do art. 12 da lei 605/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela lei.
9.dez.2011
