MIGALHAS QUENTES

TRT da 3ª região - Empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior tem direito à aplicação da lei brasileira

Se o trabalhador for contratado no Brasil, por empresa que tenha sede no país, para prestar serviços no exterior, a lei 7.064/82 assegura-lhe a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, sempre que esta for mais favorável que a lei do local onde o contrato está sendo executado.

TJ/PE - BB é condenado a pagar indenização por dano moral a cliente que esperou quatro horas em fila

A 4ª Câmara Cível do TJ/PE condenou o Banco do Brasil por danos morais a cliente que esperou cerca de quatro horas pelo atendimento bancário na agência de Caruaru. O voto condutor foi do desembargador Jones Figueiredo Alves.

TJ/SP inaugura o retrato do desembargador e ex-presidente Celso Limongi

Ontem, 11/4, o TJ/SP inaugurou, na sala dos retratos do Palácio da Justiça, o retrato do desembargador Celso Luiz Limongi, ex-presidente do Tribunal (biênio 2006/2007).

TRF da 4ª região elege seus novos dirigentes

A desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler foi eleita no dia 8/4, por aclamação, pelo plenário do TRF da 4ª região, para presidir a corte no biênio 2011-2013. Para os cargos de vice-presidente e corregedor regional da JF foram escolhidos, respectivamente, os desembargadores Federais Luiz Carlos de Castro Lugon e Tadaaqui Hirose. A posse dos novos dirigentes será no dia 20/6.

Correspondente premiado

Juiz de Pinheiros marca audiência de conciliação entre Vanio Aguiar e perito que avaliou bens da mansão de Edemar Cid Ferreira

O juiz de Direito Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª vara Cível de Pinheiros, publicou despacho hoje, 11, em que convoca o depositário fiel da mansão de Edemar Cid Ferreira, Vanio Aguiar, e o perito Alberto Sauro para uma audiência de conciliação quanto ao valor a ser pago por Vanio pelo trabalho realizado pela equipe do arquiteto. A audiência foi marcada para amanhã, 12, às 14h30.

4º Congresso Virtual Nacional do MP premia teses e moções

Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Constitucional Tributário"

Veja quem ganhou a obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" (Malheiros Editores Ltda. - 26ª edição - 1.152p.).

OAB decide ir ao Supremo para definir validade em 2012 da lei da ficha limpa

O Conselho Federal da OAB decidiu hoje, 11, por maioria de votos, ajuizar ADC junto ao STF para que o Tribunal defina os termos da validade da lei de iniciativa popular 135/10, mais conhecida como ficha limpa, para as eleições municipais de 2012. Ao conduzir a sessão, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que é essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato.

STJ - Casas Bahia respondem integralmente por tributos pendentes de antecessoras

STJ entende que recurso especial das Casas Bahia não preenche requisitos para ser examinado e, com isso, fica mantida decisão do TJ/GO que decretou a sucessão tributária das Casas Bahia Comercial em relação à pendência no pagamento de ICMS de suas antecessoras, relativas a períodos de 1998 e 2000. Assim, permanece válida a posição de que a sucessão está caracterizada integralmente nos termos do art. 133, do CTN, segundo o qual, comprovado que a antiga empresa executada encerrou suas atividades comerciais, a sucessora atrai para si a responsabilidade pelo pagamento dos tributos.