19.set.2010
19.set.2010
STJ - Sindicato pede direito a aposentadoria especial para médicos do serviço público de SP
O Sindicato dos Médicos de São Paulo apresentou Mandado de Injunção coletivo (MI 3311) pedindo que o STF reconheça a ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial para os profissionais médicos que trabalham no serviço público Federal, Estadual, municipal, autárquico e fundacional em condições insalubres, perigosas ou penosas. O MI é um processo que pede a regulamentação de uma norma da CF/88 (clique aqui) quando os poderes competentes não o fizeram, a fim de garantir o exercício do direito previsto constitucionalmente.
19.set.2010
Projeto retira exigência da separação judicial do CC
A Câmara analisa o PL 7661/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que revoga todos os dispositivos do CC (lei 10.406/10) que tratam da separação judicial.
18.set.2010
TJ/MT - Relacionamento amoroso não comprova união estável
Por unanimidade, a 6a câmara Cível do TJ/MT negou provimento a recurso que pedia reconhecimento de união estável. Em seu voto, o desembargador relator, Juracy Persiani, considerou que a ocorrência de um relacionamento amoroso não comprova a existência de união estável. O voto foi seguido pelos desembargadores Guiomar Teodoro Borges (revisor) e José Ferreira Leite (vogal). (Recurso nº 20871/2010).
18.set.2010
STJ - Retirada de autos de cartório durante período de recurso pode justificar devolução de prazo
A retirada dos autos durante o prazo comum para recursos pode levar à devolução do prazo para a parte prejudicada. A decisão é da 4a turma do STJ.
18.set.2010
Justiça de MG obriga uso de cadeirinha para transportar crianças
A juíza da 7ª vara de Fazenda Pública Estadual, Mariângela Meyer Pires Faleiro, indeferiu liminar de um servidor público contra o diretor-geral do Detran/MG. Com a decisão, o servidor fica obrigado a usar cadeirinhas para transportar seus filhos em seu veículo.
18.set.2010
TJ/BA institui Comissão de Segurança
A presidência do TJ instituiu, por meio do Decreto Judiciário 461, a Comissão de Segurança Permanente, que terá como objetivo principal elaborar plano de proteção e assistência aos juízes em situação de risco e conhecer e decidir pedidos de proteção especial formulados por magistrados.
18.set.2010
Compete à seção do STJ julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo
A Corte Especial do STJ definiu que compete aos ministros que compõem a Primeira Seção do Tribunal apreciar recurso especial que discute o pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo designado para atuação em processo criminal. A decisão foi unânime.
17.set.2010
Apologia ao crime - OAB/SP quer obra do artista plástico Gil Vicente fora da Bienal
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, divulgou nota pública e está oficiando, hoje, 17/9, aos curadores da Bienal de São Paulo, Moacir dos Anjos e Agnaldo Farias, expondo motivos pelos quais é contra a exposição da série "Inimigos", do artista plástico Gil Vicente, por fazer "apologia ao crime".
17.set.2010
