11.abr.2011
11.abr.2011
STJ - Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada
Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, devido ao interesse público, tal medida excepcional impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária. A decisão é da 4ª turma do STJ que entendeu ser imprescindível que tal ordem seja precedida de fundamentação, e que seja ela consistente em demonstrar que se revele essencial à instrução ou necessária à eficácia dos atos executórios.
11.abr.2011
Administração do TJ/RJ reúne diretores para discutir estratégias para os próximos anos
O desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do TJ/RJ, o desembargador Antonio José Azevedo Pinto, corregedor-geral da Justiça, e desembargador Nascimento Antonio Póvoas Vaz, o 2º vice-presidente, abriram na última sexta-feira, 8, o IV Encontro de Gestores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.
11.abr.2011
TJ/SP - Suspensa homologação do concurso para o cargo de professor titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito da USP
A 5ª câmara de Direito Público concedeu efeito ativo ao agravo de instrumento interposto por Maristela Basso para reformar decisão que, em ação contra a USP, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para desconstituir a homologação do concurso para o cargo de professor titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito.
11.abr.2011
SP - Juízes passam a estudantes noções de Justiça e Cidadania
No último dia 8, cerca de 70 alunos da Escola Estadual Homero Rubens de Sá, do município de Guarulhos/SP, tiveram a oportunidade de conhecer o projeto "Justiça e Cidadania também se aprendem na escola".
11.abr.2011
TRT da 2ª região nega vínculo de emprego de árbitro de futebol com jornal ao qual enviava artigos
O TRT da 2ª Região negou, por votação unanime, o vínculo de emprego do juiz, árbitro de futebol, Alfredo Santos Loebeling, com o jornal Diário de São Paulo. Alfredo Loebeling enviou para o jornal artigos que foram publicados versando sobre as questões do futebol. Todavia, ficou avençado entre as partes que suas manifestações não seriam remuneradas.
11.abr.2011
STJ entende que três anos bastam para comprovar experiência jurídica para cargo de juiz
A 6ª turma do STJ proveu o recurso em MS (25460) de um advogado que teve negada a inscrição definitiva em concurso público para a magistratura da PB por não preencher o requisito do edital que estipulava apresentar "documento de inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, com prazo mínimo de cinco anos". O TJ/PB havia negado a segurança por entender que o candidato não cumpriu as exigências inerentes ao cargo pretendido.
11.abr.2011
CNJ divulga lista dos Tribunais com melhor desempenho nas metas de 2010
O CNJ divulgou no último dia 7 a lista dos Tribunais que obtiveram melhor desempenho no cumprimento das metas nacionais prioritárias do Judiciário de 2010.
11.abr.2011
OAB rejeita por unanimidade PEC dos Recursos proposta pelo ministro Cezar Peluso
Em sessão plenária, o Pleno do Conselho Federal da OAB, sob direção de seu presidente, Ophir Cavalcante, decidiu rejeitar, por unanimidade, a proposta de autoria do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que barra a subida de uma série de recursos judiciais aos Tribunais Superiores, inclusive ao STF - mais conhecida como a PEC dos Recursos.
11.abr.2011
