17.set.2010
17.set.2010
STJ - É possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, mesmo quando não solicitada
A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, mesmo quando não expressamente solicitada pelo autor. A votação foi unânime. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do CPC.
17.set.2010
TST - Advogado obtém benefício da justiça gratuita
Com o entendimento que o benefício da Justiça gratuita não é limitativo e estende-se a qualquer pessoa que demonstre incapacidade financeira para arcar com as custas judiciais, a 6ª turma do TST concedeu o benefício a um advogado, que teve o recurso ordinário negado pelo TRT da 3ª região/MG, por falta de pagamento das custas recursais, a despeito de ter requerido a gratuidade de justiça.
17.set.2010
STJ - Ação para ressarcir dano aos cofres públicos é imprescritível
A 1ª seção do STJ decidiu que é imprescritível a ação que visa reparar dano ao erário e que esse pedido pode ser feito em ação civil pública de autoria do MP. A ação pode ser proposta para impugnar sentença transitada em julgado, mesmo depois de decorrido o prazo da ação rescisória.
17.set.2010
STJ - Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa
ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a 2ª turma do STJ. No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.
17.set.2010
Resultado do sorteio da obra "Crimes Eleitorais - conhecê-los para não cometê-los"
Veja quem ganhou o livro "Crimes Eleitorais - conhecê-los para não cometê-los" (Do Advogado - 160p.), do professor Edson Brozoza.
16.set.2010
OAB/SP decide que é proibida a associação de escritórios estrangeiros com brasileiros
Ao responder consulta do CESA, a OAB/SP, por meio da Turma de Ética Deontológica do TED, entendeu que é proibida a associação entre sociedades de consultores em Direito estrangeiro e nacionais.
16.set.2010
CNJ - Resolução é alterada para se adequar à emenda do divórcio
O CNJ decidiu alterar a resolução 35, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram parcialmente o pedido feito pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, e decidiram retirar o artigo 53 da resolução, que trata do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto e dá nova redação ao artigo 52, que passa a prever que "os cônjuges separados judicialmente podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento".
16.set.2010
TRF1 - Assegurado a farmacêutica direito de se responsabilizar por duas drogarias
A 7ª turma negou pedido do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) formulado para impedir que farmacêutica fosse responsável técnica por duas drogarias.
16.set.2010
