16.set.2010
16.set.2010
Bacharel em Direito poderá fazer estágio por até um ano
A Câmara analisa o PL 7653/10, do deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que estipula prazo de um ano para realização do estágio profissional de advocacia pelo bacharel em Direito. Segundo o projeto, o bacharel poderá fazer estágio por até um ano após colar grau no curso de Direito.
16.set.2010
TST - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, é preciso ficar comprovado que o estabelecimento atende, integralmente, às exigências relativas à organização dos refeitórios e que os empregados não estejam cumprindo horas extraordinárias.
16.set.2010
STJ acolhe tese da AGU e do MTE sobre legitimidade de portaria que regulamentou registro eletrônico de ponto
A AGU saiu vitoriosa no julgamento, pelo STJ, de dois recursos que pediam a suspensão da portaria 1.510/2009, do Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), que regulamentou o registro eletrônico de ponto. Acolhendo tese da AGU e do MTE, a 1ª seção do STJ negou provimento aos agravos regimentais interpostos pela Paquetá Calçados Ltda e pela Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma).
16.set.2010
Queda de Palocci: Caseiro Francenildo obtém indenização por quebra de seu sigilo bancário
Por quebra ilegal do sigilo bancário, Caixa Econômica Federal deverá pagar R$ 500 mil ao caseiro Francenildo.
16.set.2010
STJ - É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge
O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O STJ reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho.
16.set.2010
STJ - Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano
Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido. É descabido investigar a extensão do dano para conceder o benefício. Esse foi o entendimento da 3ª seção do STJ.
16.set.2010
Para D'Urso, dados repassados à Petrobras não violam sigilo
Segundo o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, que tomou posse ontem, 15/9, no Conselho da Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo, na sede da Secretaria de Segurança Pública do Estado, a pesquisa de fichas criminais realizada pela Divisão de Captura da Polícia Civil de São Paulo para a Petrobrás não corresponde à violação de sigilo dos candidatos aos concursos daquela Estatal. "Tratam-se de dados que embora não sejam de domínio público, não estão amparados pelo sigilo determinado por disposição legal, assim, não havendo lei que estabeleça o sigilo, não se pode falar em quebra desse sigilo inexistente", explica D'Urso.
16.set.2010
Resultado do sorteio da obra "Direito Digital"
Confira que levou a 4ª edição da obra "Direito Digital", da advogada Patricia Peck Pinheiro, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados.
15.set.2010
