MIGALHAS QUENTES

Jornalista Cláudio Humberto não terá de indenizar servidora pública criticada em matéria

A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ/DF reformou a sentença que condenava o jornalista Cláudio Humberto e o Jornal de Brasília a indenizar em R$ 8 mil, de forma solidária, uma agente de polícia legislativa. O recurso foi conhecido e a pretensão indenizatória julgada improcedente. O jornalista e a empresa de comunicação foram acusados na inicial de publicar matéria com conteúdo "jocoso, corporativista e desrespeitoso", ofendendo a honra e a imagem da servidora da Câmara Legislativa.

É possível progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar

A 5ª turma do STJ, com base no entendimento de que é possível a progressão de regime de cumprimento de pena em estabelecimento militar, garantiu esse benefício a um condenado por crime militar, a partir da aplicação da Lei de Execuções Penais. O relator do HC é o ministro Gilson Dipp.

Inquestionável prerrogativa dos membros do MP de sentarem-se à direita dos magistrados

É prerrogativa institucional do MP tomar assento em sessões de julgamento e em salas de audiência imediatamente à direita do magistrado que preside o ato, independentemente de atuar como fiscal da lei ou parte. Com este entendimento, a 2ª câmara Cível do TJ/RS decidiu o mérito de MS impetrado pelo MP contra ato do juiz de Direito da 4ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, que impediu um promotor de tomar assento no local durante audiência.

Extinta execução milionária contra controlada da Vale por falta de demonstrativo atualizado

A 3ª turma do STJ extinguiu execução milionária movida contra a CPFL, empresa controlada pela Companhia Vale do Rio Doce. A cobrança trata da titularidade de 200 debêntures emitidas pela empresa e que pertenceriam à Interunion Capitalização S/A - em liquidação extrajudicial.

Nova diretoria do SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro

Em Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 25/10, foi eleita a nova diretoria do SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, para o período novembro/2011 - outubro/2013. Confira a nova composição.

Um pouco da vida do parnasiano Olavo Bilac

Olavo Bilac é conhecido, no cenário cultural brasileiro, como o autor do célebre soneto em homenagem à Língua Portuguesa ["Última flor do Lácio, inculta e bela (...)"], dos versos que conclamam todos os amantes a ouvir as estrelas ["Ora (direis) ouvir estrelas! Certo perdeste o senso!"(...)], como o grande representante do Parnasianismo, movimento literário capitaneado pela ideia do verso rigorosamente obediente à métrica, às rimas rebuscadas, à elaboração cerebrina.

Resultado do sorteio das obras "Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória" e "Vade Mecum Penal 2011"

Veja quem são os ganhadores das obras "Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória" (Aufiero - 226p.) e "Vade Mecum Penal 2011" (Aufiero - 1.038p.).

Voto do ministro Celso de Mello na ação sobre IPI de automóveis

O plenário do STF suspendeu em outubro a vigência do decreto 7.567/11, que aumentou a alíquota do IPI para automóveis importados, até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da norma.

Escritório Daniel Advogados com novos sócios, parcerias e monitoramento de redes sociais

Para dar suporte ao seu projeto de expansão de 20% do faturamento em 2012, o escritório Daniel Advogados, especializado em Direito da Propriedade Intelectual, contratou mais dois profissionais e estabeleceu duas parcerias no sul do país e fez investimentos em novas tecnologias.

STF nega revogação da prisão de acusado de matar Mércia Nakashima