MIGALHAS QUENTES

STJ - Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela 4ª turma do STJ, ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.

TST - "Perdão tácito" desqualifica demissão por justa causa de bancário

O não afastamento de tesoureiro da CEF de suas funções, após ser responsabilizado pelo desaparecimento de R$ 28 mil, configura "perdão tácito", o que impede a sua demissão por justa causa. Com esse entendimento, a 6ª turma do TST rejeitou recurso da CEF e manteve decisão do TRT da 16ª região, favorável ao bancário.

Parceria entre CESA, SINSA, CAASP e OAB/SP rende frutos para as Sociedades de Advogados

A parceria formada entre o CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, SINSA, CAASP e OAB/SP, em 31 de agosto, já rendeu frutos. A partir deste mês, as Sociedades de Advogados registradas na Ordem já usufruem de benefícios como, por exemplo, parcelamentos na compra de livros na livraria da CAASP, entre outros.

TRF assina convênio mutirão Judiciário em Dia

O presidente do TRF da 3ª região, desembargador Federal Roberto Haddad, assinou ontem, 20/9, juntamente com a Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, e com a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, do CJF, o projeto mutirão "Judiciário em Dia".

Conheça os últimos temas que tiveram repercussão geral reconhecida pelo STF

Cinco recursos tiveram repercussão geral reconhecida em votação realizada pelo Plenário Virtual do STF. Foram quatro REs (242689, 580963, 626489 e 757244) e um agravo regimental (AI 791811) que tratam, respectivamente sobre definição do índice de correção monetária a ser utilizada nas demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990; cômputo de benefício previdenciário para fins de cálculo da renda familiar; prazo decadencial em ação revisional previdenciária; efeitos trabalhistas gerados em contratação, pela Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso; limitação de penas a condenados por improbidade administrativa.

Lançamento da obra "Direito Civil - Teoria Geral"

O professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, José de Oliveira Ascensão, um dos maiores estudiosos do Direito Civil, chega ao Brasil para lançar a obra "Direito Civil - Teoria Geral", em palestra realizada em São Paulo. O lançamento, realizado pela Editora Saraiva, será dia 24, na Livraria Saraiva Mega Store do Shopping Paulista (rua Treze de Maio, 1.947), às 19h.

Lançamento da obra "Direito ao Futuro - Desafios para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes"

No próximo dia 29, os autores Rubens Naves, do escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia, e Carolina Gazoni lançam a obra "Direito ao Futuro - Desafios para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes". O evento será Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2.073, loja 151 - SP), das 18h30 às 21h30.

Efeméride - Dia da Árvore

Em comemoração ao Dia da Árvore, o migalheiro Jayme Vita Roso, dono da única floresta urbana de São Paulo, saúda a efeméride em uma poética reflexão sobre as árvores, cujas "sombras nos proporcionam paz e tranquilidade".

Baú migalheiro

Fazenda Pública do Estado de São Paulo não cumpre liminares para entrega de medicamentos a enfermos

Mesmo após intimações, Fazenda Pública do Estado de São Paulo não cumpre liminares para a entrega de medicamentos a enfermos e, com isso, fere as disposições do artigo 196 da CF/88 que diz que "a saúde é direito de todos e dever do Estado".