11.set.2010
11.set.2010
STF - Prazo prescricional do crime de estelionato previdenciário começa no primeiro benefício indevido
O ministro Joaquim Barbosa, do STF, declarou a prescrição do crime de estelionato previdenciário, suspendendo a ação penal e os efeitos decorrentes da condenação de um senhor de 87 anos, que fraudou uma certidão para receber benefício do INSS, no Ceará. Os benefícios previdenciários indevidos foram pagos de dezembro de 2000 a janeiro de 2003.
11.set.2010
TRT da 14ª região é o campeão nacional das Metas do Judiciário
O TRT da 14ª região, que abrange os Estados de Rondônia e Acre, foi o primeiro colocado no ranking nacional das Metas de Nivelamento do Judiciário de 2009.
11.set.2010
TJ/MG promove audiência pública para discutir Código Eleitoral
O presidente do Senado José Sarney instituiu, no início do segundo semestre desse ano, uma Comissão de Juristas encarregada de elaborar um novo Código Eleitoral. Como metodologia de trabalho a Comissão adotou a divisão da temática em quatro sub-relatorias.
10.set.2010
TST - Cobrança de contribuição sindical rural precisa de notificação pessoal
É indevida a cobrança de contribuição sindical rural quando não comprovada a notificação pessoal do devedor. Com esse fundamento, a 8ª turma do TST negou provimento a recurso de revista da Federação da Agricultura do Estado do Paraná que não promovera a notificação necessária, mas pretendia o pagamento do tributo pelo contribuinte.
10.set.2010
Acusado de ofender servidora da Justiça do Trabalho, advogado de SC pagará indenização por dano moral
A 2ª câmara de Direito Civil fixou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais devida pelo advogado Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz a Glória Maria Roveda Miranda.
10.set.2010
Audiência pública debateu alterações no CPC
A Comissão Especial do Senado, criada para elaboração do PL 166/10, realizou ontem, 9/9, audiência pública, no auditório do MMDC - prédio que abriga os gabinetes dos desembargadores de Direito Público do Tribunal de Justiça. As audiências, que têm sido realizadas em vários Estados, recolhem sugestões da comunidade jurídica para aperfeiçoar o conteúdo do novo texto.
10.set.2010
Justiça de Brasília condena BB por abrir conta com documento falso
O BB foi condenado a indenizar por danos morais um consumidor que teve o nome incluído indevidamente na lista de maus pagadores. O banco afirma que seguiu os procedimentos de segurança, mas não conseguiu evitar a fraude. A decisão é da juíza da 6ª vara Cível de Brasília e cabe recurso.
10.set.2010
Sancionada lei que acelera tramitação de recurso judicial
Confira abaixo a íntegra da lei 12.322/10 que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da lei 5.869/73.
10.set.2010
