MIGALHAS QUENTES

Casas noturnas não precisam pagar direitos autorais por atuação de DJs

A juíza de Direito Cláudia Longobardi Campana, da 16ª vara Cível de SP, ao julgar improcedente ação movida pelo Ecad, que pretendia receber direitos autorais de uma casa noturna na qual atuavam DJs, entendeu que o trabalho de DJ tem caráter de inovação e pode ser considerado arte. Para a magistrada, no caso incide a isenção prevista na lei de direitos autorais, já que "a criação do DJ baseia-se, por mais das vezes, na reprodução de pequenos trechos de obras musicais e criação de outras, com ritmo e sonoridade própria".

Advogados comentam aumento de ações judiciais em decorrência de desapropriações

Os advogados Ventura Alonso Pires (sócio do escritório Pires & Gonçalves - Advogados Associados) e Luiz Arthur Caselli Filho (da banca Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados), em entrevista à revista IstoÉ Dinheiro, comentam o crescimento de ações envolvendo desapropriação de imóveis. A explicação seria o boom de obras em infraestrutura, tendência que deve alcançar o pico nas cidades-sede da Copa de 2014.

Correspondente premiado

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Resultado do sorteio da obra "Operação Urbana Consorciada"

Veja quem ganhou a obra "Operação Urbana Consorciada" (Fórum - 163p.), de Karlin Olbertz, advogada da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

Rosa Maria Weber, ministra do TST, é escolhida para vaga no STF

A ministra Rosa Maria Weber, do TST, foi escolhida hoje, 7/11, pela presidenta Dilma Rousseff para ocupar a 11ª cadeira do STF. A ministra assumirá a vaga deixada por Ellen Gracie, que se aposentou em agosto.

AASP vai ao CNJ pela livre escolha dos Cartórios de Títulos e Documentos

O provimento 19/11, da corregedoria TJ/SP, assegurou aos usuários dos serviços dos cartórios de registro de títulos e documentos o direito de apresentar documentos ou requerimentos diretamente à serventia de sua livre escolha. Contudo, o CEDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP solicitou ao corregedor que reconsiderasse. O pedido foi indeferido e a entidade ingressou com MS, que teve liminar negada. Não logrando êxito, o CEDT formulou PAD contra o corregedor-geral de Justiça de SP no CNJ. Na defesa dos interesses de seus associados, a AASP solicitou ao CNJ sua admissão no PAD. O julgamento está na pauta do CNJ de amanhã.

Poder Judiciário não pode se esquivar da responsabilidade quanto à publicação de seus atos

Em uma sentença armazenada no site do TRT da 3ª região, os valores das custas processuais e da condenação do reclamante foram divulgados diferentes dos valores corretos atribuídos na decisão, o que levou as reclamadas a recolherem as custas e o depósito recursal em valores inferiores aos efetivamente devidos. O Tribunal não conheceu do recurso interposto pelas reclamadas por deserção, sob o fundamento de que a consulta feita na internet não tem valor jurídico oficial. Insatisfeitas, elas recorreram ao TST. A 6ª turma, por unanimidade, conheceu do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

Faculdade deve indenizar por reter documentos de aluno que solicitou transferência

A 5ª câmara Cível do TJ/CE manteve decisão de 1ª instância que condeou o Centro de Ensino Superior do Ceará a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais por reter a documentação de um aluno.

Escola é responsável por alunos em recreios e atividades extracurriculares

Consultora de beleza tem vínculo empregatício negado

A 7ª câmara do TRT da 15ª região manteve decisão que indeferiu vínculo empregatício a consultora de beleza. O desembargador Fabio Grasselli, afirmou que "a reclamante possuía total autonomia no desempenho da tarefa de venda de produtos cosméticos, bem como da indicação e formação de novos consultores/vendedores para sua equipe".