17.mar.2011
17.mar.2011
Juiz poderá delegar a perito cálculos complexos de sentenças
Os juízes do Trabalho poderão nomear peritos para a elaboração de cálculos de liquidação de sentença judicial quando verificarem que essas contas são muito complexas. Isso é o que estabelece PL da Câmara 107/09 aprovado em decisão terminativa ontem, 16, pela Comissão de Assuntos Sociais.
17.mar.2011
Ato declaratório encerra vigência da MP que instituía sanções para violação de sigilo fiscal
Confira o ato declaratório 6/11 que encerra o prazo de vigência da MP 507/10, norma que, dentre outras disposições, exigia a utilização de instrumento público para a representação dos contribuintes perante a administração tributária Federal.
17.mar.2011
Câmara prorroga até setembro de 2012 prazo para Correios licitarem franquias
Ontem, 15, o plenário aprovou simbolicamente a MP 509/10, que trata da prorrogação do prazo para a ECT contratar franquias de seus serviços por meio de licitação. O prazo original venceria em novembro de 2010. Agora a matéria será analisada ainda pelo Senado.
17.mar.2011
Trabalhadores protestam em frente ao TJ/BA contra monopólio no consignado
Trabalhadores fizeram um protesto ontem, 16, na porta do TJ/BA com o objetivo de alertar juízes e desembargadores para o monopólio no segmento de crédito consignado para o funcionalismo público. No Estado, os servidores só podem contrair empréstimo com desconto em folha pelo Banco do Brasil. O monopólio é garantido por um decreto governamental publicado em junho do ano passado.
17.mar.2011
STF - Competência da Corte não inclui reexame de decisões administrativas do CNJ
O ministro do STF Celso de Mello determinou o arquivamento da AO 1651 ajuizada pelo juiz de Direito João Miguel Filho, do ES. Na ação, o magistrado afirmou que havia interesse direto e geral de todos os juízes do país no seu processo, visto que nele se busca saber qual o marco inicial da prescrição a ser observado em caso de ilícitos praticados por membros da magistratura em decorrência e no exercício de sua função jurisdicional.
17.mar.2011
Proposta de decreto legislativo no Maranhão tenta reverter monopólio do consignado
Projeto decreto legislativo 002/11, apresentado nesta semana a Assembleia Legislativa do Maranhão, pretende sustar a vigência de dispositivos de um decreto estadual (27.109/10), que garante ao BB exclusividade na concessão de empréstimo com desconto em folha para os servidores públicos. A proposta é do deputado Rubens Pereira Jr., do PCdoB.
17.mar.2011
OAB/SP pede e defensora pública irá apurar defensores que pediram baixa da inscrição na ordem
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou à Defensora Pública Geral do Estado, Daniela Sollberger Cembranelli; ao presidente em exercício e ao corregedor-geral do TJ/SP, respectivamente Antonio Luiz Reis Kuntz e Carlos Eduardo de Carvalho, e ao procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, dando ciência de que mais de 70 defensores públicos do Estado solicitaram baixa de suas inscrições nos quadros da OAB/SP, mesmo sendo requisito para tomar posse que o defensor esteja inscrito na Ordem; salientando que tal comportamento pode ensejar exercício ilegal da profissão.
17.mar.2011
STF - Proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil tem repercussão geral reconhecida
Voto do ministro Marco Aurélio, que admitiu repercussão geral em recurso sobre a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil, foi seguido por unanimidade em votação no sistema plenário virtual do STF. O tema será analisado no RExt 608898.
17.mar.2011
