4.set.2010
4.set.2010
STJ - Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS
Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da 1a seção do STJ e foi firmado em julgamento de um recurso representativo da controvérsia, seguindo o rito do artigo 543-C do CPC.
4.set.2010
Assembleia de SP questiona no STF decisão do TJ envolvendo concessionárias da União
Na Reclamação 10500, ajuizada no STF, a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo pede liminar para suspender os efeitos de decisão do TJ/SP no julgamento de uma ADIn ajuizada contra legislação paulista que impõe obrigações a concessionárias de serviços públicos da União. Alega usurpação de competência privativa da Suprema Corte para julgar o caso. No mérito, pede cassação da decisão em caráter definitivo
3.set.2010
TJ/DF - Turma criminal concede liberdade restrita à investigada no "Caso Villela"
A 1ª turma Criminal do TJ/DF, por 2 votos a 1, concedeu prisão domiciliar à Adriana Villela, principal investigada no triplo homicídio da 113 Sul, ocorrido em agosto de 2009. A concessão da liberdade restrita determina que Adriana não pode se arredar do seu domicílio e que deve fornecer à secretaria do juízo do Tribunal do Júri de Brasília um número de telefone fixo, no qual terá que ser encontrada no horário de expediente. Além disso, Adriana deverá se apresentar à autoridade policial sempre que convocada a prestar esclarecimentos ou depoimentos, também no horário diurno.
3.set.2010
Quinto - OAB questiona no STF argumento do TJ/SP para não acolher lista sêxtupla
A OAB ajuizou ontem, 2/9, a ADIn 4455, com pedido de cautelar, para requerer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 55 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do qual a Corte deliberou pela devolução de uma das listas apresentadas pela OAB/SP. O relator da ADIn será o ministro Gilmar Mendes. A lista sêxtupla enviada pela OAB/SP visa o preenchimento de vaga de desembargador do TJ/SP a partir do mecanismo do quinto constitucional da advocacia, previsto no artigo 94 da CF/88. A ADIn, ajuizada junto ao STF, é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
3.set.2010
STF confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor
Os ministros do STF referendaram, por maioria de votos, a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na ADIn 4451. Em sua decisão, tomada no último dia 26, o ministro suspendeu o inciso II do artigo 45 da Lei Eleitoral (lei 9.504/97), e deu interpretação conforme à Constituição ao inciso III do mesmo artigo. Na tarde de ontem, 2/9, os ministros concordaram em referendar a medida cautelar, suspendendo, tanto o inciso II quanto a parte final do inciso III do dispositivo.
3.set.2010
TST - Hospital que pressionou médico a fraudar direitos trabalhistas pagará por assédio moral
Um médico, chefe do setor de ortopedia do Hospital São Rafael, na Bahia, vai receber indenização de R$ 20 mil por ter sofrido assédio moral em seu ambiente de trabalho. Segundo relato nos autos, ele foi humilhado diante dos colegas pela diretoria do Hospital, porque se recusou a acatar a ordem de convencer colegas médicos de seu setor a extinguirem os respectivos contratos de trabalho e retornarem como prestadores de serviço. O objetivo da instituição seria fraudar direitos trabalhistas por meio de lides simuladas.
3.set.2010
TJ/SC - Médico vai receber indenização por danos morais por matéria difamatória veiculada em jornal do grupo RBS Zero Hora
A 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, por unanimidade de votos, reformou parcialmente sentença da Comarca da Capital e minorou a indenização por danos morais arbitrada, de R$ 60 mil para R$ 30 mil, que deverá ser paga pela RBS Zero Hora Editora Jornalística SA ao médico Fábio Cabral Botelho.
3.set.2010
Parecer da Comissão Jurídica do clube Athletico Paulistano foi favorável ao pedido de sócio em incluir parceiro do mesmo sexo
Recentemente, o o tradicional clube Athletico Paulistano negou a um sócio, o médico Ricardo Tapajós, o direito de seu parceiro do mesmo sexo, o cirurgião plástico Mario Warde, ser co-titular do título, por falta de amparo estatutário (Migalhas nº 2.461 - 30/8/10).
3.set.2010
