MIGALHAS QUENTES

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7.nov.2011

DF não pode cobrar ICMS quando for destinatário de produto adquirido no comércio virtual

O conselho especial do TJ/DF manteve liminar em MS suspendendo a aplicação pelo DF do Protocolo ICMS 21, que prevê incidência tributária sobre operações interestaduais não presenciais, ou seja, por meio de internet, telemarketing ou "showroom", pela unidade federada de destino da mercadoria. De acordo com a decisão colegiada, o protocolo fere o pacto federativo ao contrariar dispositivo constitucional sobre incidência do ICMS, que seria devido à unidade de origem do produto e não à unidade destinatária.

7.nov.2011

Termina hoje prazo para alunos desocuparem reitoria da USP

Em audiência de conciliação realizada na manhã de sábado, 5, na 9ª vara da Fazenda Pública, representantes dos estudantes, funcionários e direção da USP chegaram um acordo para a prorrogação do prazo de reintegração de posse do prédio da reitoria da universidade. Dessa maneira, o prazo para a desocupação do prédio, que venceria às 17h do sábado, foi estendido até as 23h de hojoe, 7. O juízo da 9ª vara deferiu a prorrogação para a desocupação, mas caso o prazo seja ultrapassado será utilizada a força policial, como já determinado.