21.ago.2010
21.ago.2010
TJ/SP questiona no Supremo pedido de informações e recomendações do CNJ
O presidente do TJ/SP, desembargador Antônio Carlos Viana Santos, impetrou MS no STF em que pede liminar para suspender os efeitos de decisão do CNJ que, em procedimento de controle administrativo, determinou que o tribunal respeitasse o tratamento isonômico entre os magistrados ao regulamentar a reestruturação de entrâncias decorrente da Lei Complementar estadual nº 980/2005.
21.ago.2010
STJ - Adulterar hodômetro de veículo caracteriza crime contra o consumidor
A 5a turma do STJ manteve a sentença que condenou um dos sócios da empresa Dragster Empreendimentos Ltda, de Belo Horizonte/MG, à pena de dois anos de detenção, no regime inicial aberto, pela venda de um automóvel com a quilometragem adulterada, ato que caracteriza a prática do crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, prevista no artigo 7º, inciso IX, da lei 8.137/1990.
21.ago.2010
TJ/ES - Aprovado novo horário de funcionamento do Poder Judiciário Estadual
O Tribunal Pleno aprovou na quinta-feira, 19/8, por unanimidade, o novo horário de funcionamento do Poder Judiciário Estadual. No tribunal de Justiça, o expediente forense será do meio-dia às 19h e as sessões de julgamento do tribunal serão todas realizadas na parte da tarde. As diretorias que necessitarem de expediente interno pela manhã, a chefia imediata pode definir uma escala de trabalho diferenciada.
21.ago.2010
STJ - Jornal não pode ser responsabilizado por prejuízo decorrente de anúncio nos classificados
A empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente pelos produtos e serviços oferecidos nas páginas dos classificados? A questão foi debatida no julgamento de um recurso especial da RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A contra a pretensão de um consumidor em busca de indenização por dano material. J.C.P. foi vítima de estelionato ao comprar um carro anunciado nos classificados do Diário Catarinense que nunca foi entregue.
21.ago.2010
TSE inaugura sala para advogados que atuam na Corte
Na última sexta-feira, 20/8, o TSE inaugurou uma sala que servirá de suporte para advogados que atuam junto à Corte. O local é um apoio logístico aos advogados para atender necessidades urgentes como pesquisa sobre legislação ou doutrina, elaboração de petições e consulta a andamentos processuais e jurisprudência.
20.ago.2010
Ministro reitera incompetência do STF para processar e julgar HC contra decisão de turma recursal de juizados especiais
Não compete ao STF processar e julgar, originariamente, pedido de HC impetrado contra decisão de turma recursal vinculada ao sistema de juizados especiais. Com base nesse reiterado entendimento da Corte, o ministro Celso de Mello considerou inviável pedido feito no HC 104892, em favor da advogada Luciene Cristine Valle de Mesquita, condenada pelo delito de "comunicação falsa de crime ou de contravenção".
20.ago.2010
STJ - Teoria da imprevisão somente pode ser aplicada quando o fato não está coberto pelos riscos do contrato
A aplicação da teoria da imprevisão ao contrato de compra e venda somente é possível se o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação. A conclusão é da 4ª turma do STJ, ao dar provimento a recurso especial da ADM do Brasil Ltda., contra vendedor de soja em Goiás.
20.ago.2010
STJ garante compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada para empresa
A 1ª turma do STJ garantiu a uma empresa do Mato Grosso a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre a diferença entre a energia consumida e a "demanda de energia contratada". A decisão se deu no julgamento de um recurso em mandado de segurança.
20.ago.2010
