MIGALHAS QUENTES

Condephaat irá tombar área pública do bairro Itaim Bibi, em SP

O Condephaat - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo decidiu abrir um processo de estudo para tombamento da área pública conhecida como "Quarteirão Cultural do ltaim Bibi", quadra formada pelas Ruas Lopes Neto, Salvador Cardoso, Cojuba e Avenida Horácio Lafer, na cidade de SP. O tombamento irá incluir todos os equipamentos urbanos da área.

Notas danificadas por dispositivo antifurto de caixas eletrônicos não poderão mais ser usadas

O Conselho Monetário Nacional e o BC aprovaram regulamentação sobre o destino de cédulas danificadas por dispositivos antifurto de caixas eletrônicos. Essas notas deixam de ter validade, não podendo mais ser utilizadas como meio de pagamento.

OAB/SP define os dois advogados que farão curso e prática profissional em Paris

Após concorrido processo de seleção, a Comissão para o Programa de Estágio Internacional da Ordem dos Advogados de Paris, integrada por George Niaradi, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/SP, e Maurice Nahory, diretor geral da Aliança Francesa, selecionou os advogados Maíra Cancio Assumpção e Olavo Franco Caiuby Bernardes para a realização do curso e prática profissional, nos meses de outubro e novembro próximos, em Paris.

TJ/SP tranca ação penal contra advogado acusado de calúnia por juíza

A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP concedeu HC para trancamento de ação penal contra o advogado H. L. B. C. por calúnia, impetrado pela OAB/SP em favor do inscrito. O processo foi movido pela juíza da 2ª vara da Família de Osasco/SP, que o acusava de afrontar sua honra ao fazer denúncia contra advogado ex-adverso, que lhe proferiu insultos durante audiência, não sendo impedido pela juíza.

MPF reivindica fim de terceirizações de advogados pela Caixa

O MPF entrou com ação civil pública para que a Superintendência da CEF no RJ cesse a terceirização dos serviços de advocacia, em respeito à regra constitucional do concurso público e ao plano de cargos e salários da instituição, que proíbe contratações de terceirizados para serviços ligados à atividade-fim da Caixa. A CEF adota o expediente irregular há pelo menos 15 anos, sendo que, somente em 2010, contratou 26 escritórios de advocacia. O MPF quer uma multa diária de R$50 mil caso a Caixa prossiga terceirizando esse serviço.

TRT da 15ª - Empresa que "encostou" funcionário durante o aviso prévio deve indenizar por danos morais

CNJ altera regras para autorização de viagem de crianças ao exterior

Ontem, 1º/6, o CNJ publicou a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório. Com as novas regras, fica revogada a Resolução 74/2009, que disciplinava o tema.

STJ - Economistas são condenados a pagar indenização por dano moral a ofendido em reportagem

A 3ª turma do STJ condenou os economistas Antônio Carlos Braga Lembruber e Salvador Vairo por danos morais causados a Joel Korn. Os dois prestaram informações falsas à Anatel sobre Korn, gerando reportagem no jornal O Globo. A indenização foi fixada no valor de R$ 100 mil.

STF - Cassada liminar que garantiu inscrição na OAB sem exame

O STF manteve ontem, 1º/6, decisão do presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que no final do ano passado derrubou liminar que permitiu a inscrição de dois bacharéis em direito na seção cearense da OAB sem a realização do exame de Ordem.

STF determina fim da guerra fiscal entre estados

Os estados não podem conceder benefícios fiscais sem acordo entre todas as secretarias de Fazenda. O entendimento não é novo, mas foi confirmado ontem, 1º/6, por unanimidade, em julgamento no STF. A Corte analisou 14 ações contra leis de sete unidades da Federação que davam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem acordo prévio no Confaz, de acordo com o que determina a CF/88.