MIGALHAS QUENTES

União entre pessoas do mesmo sexo volta a ser tema de debate em recurso no STJ

A união estável entre pessoas do mesmo sexo voltou a ser tema de debate no STJ, num julgamento que se encontra com pedido de vista na 4ª turma. Em recurso interposto ao STJ, o MP/RS pede a mudança de ação declaratória de reconhecimento de união estável homoafetiva acatada pelo juízo de primeira instância, naquele estado. A decisão considerou a ação declaratória o instrumento jurídico adequado para reconhecimento da existência desse tipo de parceria, contanto que fique provado entre os envolvidos, os pressupostos próprios de uma entidade familiar - o que é contestado pelo MP/RS.

Correspondente premiado

Clínica odontológica de BH é condenada a pagar indenização por falha em tratamento dentário

Uma clínica odontológica e seu proprietário foram condenados a indenizar uma paciente em mais de R$ 14 mil, por danos materiais e morais, causados por falha em tratamento dentário realizado pela clínica. A decisão, publicada em 20 de agosto, é do juiz Antônio Belasque Filho, da 5ª vara Cível de Belo Horizonte.

STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais

Nova súmula do STJ limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto, que originou a Súmula 453, é de relatoria da ministra Eliana Calmon, na sessão da Corte Especial. A Súmula 453 tem como enunciado: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria".

Advogado fala sobre a importância do Exame de Ordem

Em matéria publicada no Portal IG, o advogado Lucas Batistuzo Gurgel Martins, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, comenta sobre o Exame de Ordem e sua importância para avaliar o profissional.

TSE - Eleitor tem um mês para pedir segunda via do título

Para votar em 3/10, o eleitor que perdeu ou teve o título extraviado têm até o dia 23/9 para pedir uma segunda via (reimpressão) do documento, em qualquer cartório eleitoral do país. Com o objetivo de garantir o direito do voto de todos os cidadãos, em junho deste ano o TSE autorizou a reimpressão até esta data, mesmo daqueles eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral. A legislação anterior previa que quem estivesse fora do seu local de votação tinha somente até o último 4/8 para pedir a segunda via do título.

Súmula admite aplicação da Taxa Referencial em contratos de habitação

A Corte Especial do STJ aprovou novo texto de súmula que trata da aplicação da Taxa Referencial (TR) em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior. O enunciado integral é : "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991".

TJ/DF - Advogada é condenada por ficar com dinheiro de cliente

Em decisão unânime, a 1ª turma Criminal do TJ/DF confirmou sentença da 2ª vara Criminal de Taguatinga que condenou uma advogada por apropriação indébita qualificada por abuso de confiança. A profissional representava uma empresa de cobranças e recebeu R$ 1,5 mil referente a uma dívida entre um estudante e a Universidade Católica de Brasília, mas ela não repassou o dinheiro à empresa.

Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado

Decisão da 2ª turma do STJ negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do imposto.

OAB/RJ faz ato no próximo dia 27/8 para lembrar os 30 anos do assassinato de Lyda Monteiro

No próximo dia 27/8, às 15h, a OAB/RJ vai realizar um ato público para lembrar os 30 anos do atentado terrorista que matou a secretária da entidade, dona Lyda Monteiro. Na manifestação, os advogados vão inaugurar uma placa em homenagem à funcionária da OAB que foi vítima de uma carta-bomba endereçada ao então presidente do seu Conselho Federal, Eduardo Seabra Fagundes.