31.mai.2011
31.mai.2011
Copasa indenizará advogado perseguido por ajuizar ação trabalhista
Um advogado, empregado da Copasa, propôs ação na JT de Minas para reivindicar diferenças por desvio de função. A reação da empresa foi imediata: o advogado passou a sofrer retaliações, discriminação e assédio, com a retirada de seu nome das procurações e a exclusão das atividades que até então realizava, procedimento que não foi adotado com seus colegas. O reclamante, então, voltou a procurar a JT, desta vez pedindo a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e indenização por danos morais. A decisão de 1º grau declarou a rescisão indireta, mas negou o pedido de indenização. No entanto, diante da comprovação desses fatos, a 8ª turma do TRT da 3ª região decidiu ampliar os efeitos da sentença, condenando a Copasa a indenizar o advogado pelos danos morais sofridos.
31.mai.2011
JT reverte justa causa e condena empresa a indenizar trabalhador obrigado a cumprir ordens absurdas
9ª turma do TRT da 3ª região confirmou a sentença que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de mecânico acusado de omitir que estava dirigindo um veículo da empresa envolvido em acidente de trânsito. Além disso, os julgadores mantiveram a condenação da ex-empregadora ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$ 9 mil. Isso porque, no entender da turma, ficou comprovado que o auxiliar de mecânico foi vítima de constantes perseguições, humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho. Já em relação à justa causa, os julgadores entenderam que a empresa não conseguiu produzir provas consistentes capazes de justificar a aplicação da penalidade máxima.
31.mai.2011
Conar susta propaganda de motel com o título "Comemore o Dia da Secretária"
O Conselho de Ética do Conar, ao julgar representação de grupo de consumidores, recomendou a sustação do e-mail marketing "Comemore o Dia da Secretária - Motel Tamathan". A representação foi motivada por denúncia de grupo de consumidores reunidos pelo Sindicato das Secretárias do Estado de SP, que considerou a associação sugerida no anúncio desrespeitosa à categoria.
31.mai.2011
Magistrados de MT têm 15 dias para apresentar defesa ao STJ
O STJ notificou os magistrados José Ferreira Leite, Marcelo Souza de Barros e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira para que apresentem defesa no prazo de 15 dias. Eles foram denunciados pelo MPF pelo crime continuado de peculato - apropriação por funcionário público de bem público ou particular em razão do cargo que ocupa.
31.mai.2011
STJ - É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação
A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança. A decisão, da 1ª seção do STJ, afirmou haver presunção dessa dependência no caso da filha de três anos de uma moçambicana, sem paternidade declarada ou outros parentes conhecidos.
31.mai.2011
TJ/RS - Plano de saúde terá que pagar cirurgia bariátrica, indicada para paciente com diabetes
Por maioria, 6ª câmara Cível do TJ/RS entende que não se justifica a negativa de cobertura contratual para a realização de cirurgia bariátrica para redução dos sintomas de diabetes tipo II, uma vez que a operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento.
31.mai.2011
STF reconhece repercussão geral em responsabilidade de proprietário de terra com cultivo de maconha
O ministro Cezar Peluso, acompanhado pelos demais ministros do STF, reconheceu repercussão geral em matéria contida no RExt 635336. Trata-se de estabelecer qual a responsabilidade - se objetiva ou subjetiva - de proprietário de terra na qual foram cultivadas plantas psicotrópicas (maconha).
31.mai.2011
Jurista alemão Peter Haberle é condecorado comendador da Ordem do Rio Branco
Um dos principais referenciais teóricos entre os ministros do STF, considerado um dos mais importantes constitucionalistas da atualidade, o jurista alemão Peter Haberle recebeu a mais alta condecoração concedida pelo governo brasileiro a um estrangeiro: a Medalha da Ordem de Rio Branco no grau de Comendador, recebida das mãos do ministro das Relações Exteriores, Alexandre Patriota, em nome da presidente da República, Dilma Roussef.
31.mai.2011
