24.fev.2011
24.fev.2011
Juiz de Campo Grande autoriza interrupção de uma gravidez de feto anencéfalo
O juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª vara do Tribunal do Júri de Campo Grande/MS, deferiu requerimento para autorizar a interrupção de uma gravidez de feto anencéfalo.
24.fev.2011
TJ/SP julga inconstitucional a lei que proíbe DIU e pílula do dia seguinte
O Órgão Especial do TJ/SP julgou ontem, 23, inconstitucional a lei municipal 3.723, de 28 de abril de 2008, da cidade de Pirassununga. A lei proibia o sistema público de saúde de distribuir o contraceptivo de emergência conhecida como a "pílula do dia seguinte" e também o Dispositivo Intrauterino - DIU.
24.fev.2011
Emoção marca despedida do ministro Luiz Fux da Primeira Seção
O ministro Luiz Fux pronunciou discurso emocionado ontem, 23, por ocasião de sua despedida da Primeira Seção do STJ, órgão colegiado que o recebeu quando ingressou na Corte há nove anos.
24.fev.2011
Senado aprova salário mínimo de R$ 545 e política de reajuste até 2015
Nos próximos dias a presidente Dilma Rousseff deverá sancionar a lei que estabelecerá o salário mínimo em R$ 545 para o ano de 2011. O Senado aprovou ontem, 23/2, após quase sete horas de discussão, o PL da Câmara 1/11 que, além do novo valor, estabelece a política de reajuste do mínimo até 2015.
24.fev.2011
STJ - União homoafetiva : julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, votou pela possibilidade de reconhecimento da união estável homossexual, no que foi seguida por outros três ministros. O julgamento, que ocorre na Segunda Seção do STJ, foi interrompido por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Dois votos foram contrários à possibilidade do reconhecimento. Falta votar quatro ministros para a conclusão do julgamento, mas o presidente da Seção só julga em caso de empate. Não há data prevista para que o julgamento seja retomado.
24.fev.2011
STF edita súmula sobre a incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras
Confira abaixo a súmula vinculante 32, editada pelo Tribunal pleno do STF, que contém a seguinte redação:
24.fev.2011
JF permite que 30 bacharéis em Direito exerçam a advocacia sem aprovação no exame de Ordem
Confira uma das 30 liminares concedidas pelo juiz mato-grossense Julier Sebastião da Silva, da 1ª vara da JF, permitindo que bacharéis em Direito exerçam a advocacia sem prévia aprovação no exame de Ordem
24.fev.2011
MP/RJ - Serasa deverá informar ao consumidor dados antigos de seu cadastro de inadimplentes
O MP/RJ obteve liminar deferida pela Justiça contra a Serasa S/A, exigindo que a empresa arquive as informações de cada consumidor pelo período de cinco anos, incluindo registros excluídos do cadastro de inadimplentes. A liminar foi deferida pela 6ª vara Empresarial em ação civil pública, ACP, proposta pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
24.fev.2011
