21.mai.2011
21.mai.2011
STJ - Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso
STJ confirma a condenação da Academia Paulista Anchieta Ltda., mantenedora da Uniban - Universidade Bandeirante de São Paulo, por não ter providenciado a regularização do curso de Farmácia junto ao MEC em tempo hábil para que uma estudante formada pudesse exercer a profissão. A entidade de ensino deve pagar por danos morais à estudante que teve negado o registro no CRF - Conselho Regional de Farmácia.
20.mai.2011
TST - Advogado se isenta de multa por má-fé na mesma ação que multou cliente
Após ter sido condenado solidariamente pela JT/GO, junto com o trabalhador que representa, a pagar multa por litigância de má-fé, advogado conseguiu no TST ser excluído da condenação. A 5ª turma deu provimento ao recurso do advogado porque há a necessidade de ação própria para que ele seja condenado por litigar com má-fé.
20.mai.2011
STF - Pagamento de pensão por morte tem repercussão geral reconhecida
O ministro Ricardo Lewandowski é o relator de RExt 603580 (clique aqui) que discute tema com repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo plenário virtual do STF. Com base na EC 20/98 (clique aqui), o RExt questiona acórdão que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos de ex-servidor, aposentado antes da EC 41/03 (clique aqui), mas falecido depois da sua promulgação.
20.mai.2011
STF - OAB contesta decretos do MT sobre cobrança de ICMS
O ministro Dias Toffoli, do STF, é o relator da ADIn 4599 ajuizada pela OAB contra decretos do governo de MT que introduziram alterações no Regulamento do ICMS.
20.mai.2011
STF - Negada liminar em HC que questiona delação anônima
O ministro do STF Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado no HC 106664 por O.N.F. e O.S. que, submetidos a monitoramento telefônico após denúncia anônima, respondem a ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ou bando.
20.mai.2011
TRF - Ação contra advogado Oliveira Neves deve prosseguir
TRF da 3ª região negou na última terça-feira, 17, o pedido de absolvição sumária do advogado Newton José de Oliveira Neves, que está sendo processado por envolvimento no esquema de evasão de divisas e sonegação fiscal desmantelado pela PF durante a Operação Monte Éden.
20.mai.2011
TJ/DF estende benefício de plano de saúde a casais homossexuais
O plano de saúde do TJ/DF vai reconhecer a união homoafetiva estável para inclusão de dependentes. A medida foi anunciada após aprovação do Tribunal Pleno Administrativo do órgão. O pedido havia sido feito por um servidor e foi acatado pelo Conselho Deliberativo do Pró-Saúde - Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do TJ/DF.
20.mai.2011
Dilma nomeia os três novos ministros do STJ
A presidente Dilma Rousseff decretou os nomes dos três escolhidos para as vagas de ministros no STJ, que ocuparão as vagas destinadas ao quinto constitucional da advocacia. São eles: Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves dos Reis Júnior.
20.mai.2011
