20.mai.2011
20.mai.2011
Prefeito de São Paulo sanciona proibição do uso de sacolas plásticas na cidade
A proibição de distribuir sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo foi sancionada hoje (19) pelo prefeito Gilberto Kassab. A medida só entra efetivamente em vigor em janeiro de 2012. Mas, durante esse período de adaptação, os estabelecimentos terão de fixar cartazes com a mensagem: "Poupe recursos naturais! Use sacolas reutilizáveis".
20.mai.2011
STJ reconhece a dissolução de união homoafetiva cumulada com partilha de bens
A 2ª seção do STJ, por unanimidade, reconheceu a dissolução de união homoafetiva cumulada com partilha de bens. A decisão ocorreu no julgamento de um recurso interposto por um homem contra acórdão do TJ/RS que reconheceu a existência de união estável entre ele e um ex-parceiro, determinando a partilha dos bens adquiridos na constância da relação, que durou aproximadamente 10 anos. O recorrente alega que a decisão do Tribunal gaúcho ofende os artigos 1º e 9º da lei 9.278/96, art. 1.363 do CC/16; e art. 1.723 do CC/02.
20.mai.2011
Horário de atendimento ao público dos órgãos jurisdicionais
Publicada em 28/4, a resolução 130/11 do CNJ determinou que expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo. A resolução deverá entrar em vigor após 60 a contar de sua publicação. Enquanto o Poder Judiciário não ajusta seus ponteiros, confira o horário que vigora nos Estados brasileiros.
20.mai.2011
Resultado do sorteio da obra "Direito à Saúde"
Veja quem são os agraciados com o 2º volume da coletânea de jurisprudências "Direito à Saúde" (61p.), coordenado por Renata Vilhena Silva, sócia da banca Vilhena Silva Sociedade de Advogados.
19.mai.2011
OAB/SP critica novo projeto de adoção que exclui solteiros e gays
Em nota pública divulgada ontem, 18, Antonio Carlos Berlini, presidente da Comissão de Direito à Adoção da OAB/SP, critica o PL 160/08, que se propõe a desburocratizar a adoção de adolescentes acolhidos institucionalmente ou em situação de risco, mas que, segundo ele, acaba gerando insegurança jurídica, por exigir que os interessados em adotar sejam casados civilmente, excluindo solteiros e gays, entre outras medidas.
19.mai.2011
STJ - Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga lei de falências
4ª turma do STJ decide que, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido em data anterior à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (lei 11.101/05). Para os ministros, uma vez não caracterizada situação de insolvência, deve-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais.
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19.mai.2011
TJ/SP nega recurso a homem que "defecou" sobre os autos do processo
A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP negou provimento a apelo interposto por um homem que "defecou sobre os autos do processo, protestando contra a decisão dele constante".
19.mai.2011
STJ veta redirecionar execução contra devedor já falecido
2ª turma do STJ, em recurso da Fazenda Nacional no RS, entende que a ação iniciada contra devedor, com citação válida, pode ser redirecionada aos herdeiros se a morte ocorre durante o processo de execução. Porém, se o devedor já estava morto no ajuizamento da ação de execução fiscal, não se pode falar em substituição da certidão de dívida ativa.
19.mai.2011
