6.jul.2010
6.jul.2010
OAB/SP quer transparência na cobrança de impostos
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, oficiou aos deputados Federais, pedindo apoio ao PL 1.472/07, que torna obrigatório informar nas notas fiscais os valores dos tributos pagos pelos consumidores. Originado por iniciativa popular, a proposta chegou em 2006 com 1,5 milhão de assinaturas ao Senado, que aprovou o PL em 2007 e contou com o endosso de várias entidades da sociedade civil, inclusive a OAB/SP. Na Câmara Federal , o texto entrou na pauta pela primeira vez em junho de 2009.
6.jul.2010
TRT/SP indefere ação por danos morais de ex-funcionária de hotel que aparece em fotos de campanha publicitária
A reclamante T.A.O., ex-funcionária do hotel Panamby, de São Paulo, entrou com uma ação trabalhista contra o seu ex-empregador para requerer indenização a título de danos morais. O inusitado na ação é que o motivo foi sua atuação como modelo em sessão de fotos para campanha publicitária do hotel.
6.jul.2010
Restituição de tarifas cobradas indevidamente ainda não tem prazo determinado
Consumidores que pediram a restituição de valores pagos indevidamente têm os processos paralisados até que o STJ decida o prazo prescricional para os usuários pedir de volta os devidos montantes. Sobre o tema, o advogado Bruno Zanim, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados opina em matéria publicada pelo DCI, no dia 16/6.
6.jul.2010
Prazo para Detalhamento de Débitos do Parcelamento da lei 11.941/09 vai até o final de julho
Publicada em 28/06/2010, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 11/2010 determina que os sujeitos passivos que tiveram o seu pedido de parcelamento deferido e optaram, nos termos da portaria conjunta PGFN/RFB nº 3 de 2010, pela não inclusão da totalidade de seus débitos, têm até o dia 30/07/2010 para informar quais tributos serão parcelados, pormenorizadamente, nos formulários constantes nos anexos da referida portaria.
6.jul.2010
Resultado do sorteio da obra "Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos - O Código Civil de 2002 e a Crise do Contrato"
Veja quem conquistou o livro "Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos - O Código Civil de 2002 e a Crise do Contrato" (Quartier Latin - 351p.).
5.jul.2010
TJ/MG - Jovem barrado em shopping por estar vestido de drag queen não é indenizado
"Vivemos numa sociedade em que os valores estão sendo banalizados : ninguém respeita nada, nada é proibido e a liberdade é confundida com libertinagem". Essa foi a base do argumento do juiz da 3ª vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de um jovem impedido de entrar no Shopping Cidade por estar vestido de Drag Queen. Por ser de primeira instância, a decisão ainda está sujeita a recurso.
5.jul.2010
STJ - É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários
Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da 4ª turma do STJ, que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente de fiança.
5.jul.2010
Amanhã começa a propaganda eleitoral de rua
A partir de amanhã, 6/7, os candidatos podem fazer a propaganda eleitoral de rua. É permitida a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material e bandeiras em vias públicas. Esse tipo de propaganda deve ser móvel e não pode dificultar a movimentação de pessoas e veículos. A mobilidade, segundo legislação aprovada pelo Congresso, em 2009, é caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as 6h e 22h.
5.jul.2010
