MIGALHAS QUENTES

Ferreira e Chagas Advogados lança Programa Permanente de Apoio à Educação Continuada de seus colaboradores

A Ferreira e Chagas Advogados, através da sua Diretoria de Desenvolvimento Científico e Educação Continuada publicou na última sexta-feira, 16, edital do PAEC - Programa Permanente de Apoio à Educação Continuada. O programa, que visa a conceder bolsas de estudos para que o advogado ou o colaborador administrativo possa se especializar, contará com critérios técnicos e objetivos para a habilitação, aprovação, concessão de bolsas e sua manutenção.

Protesto de títulos cai 7 % no mês de agosto em São Paulo

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de São Paulo revelou que em agosto de 2011 foram protestados 62.836 títulos, uma queda de 7,18 % em relação aos 67.695 de julho, 57.230 de junho, 66.911 de maio. Já em relação aos 59.724 protestados em agosto de 2010 a alta foi de 5,2%.

Decreto regulamenta elevação do IPI e importadoras vão à Justiça

A Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores vai à Justiça contra o aumento do IPI sobre carros importados. As informações são do Estadão.

A semana em Migalhas

As notícias que marcaram a semana do Informativo Migalhas.

Suspensa exigência de selo fiscal para comercialização de vinhos importados

Decisão da Corte Especial do TRF da 1ª região suspende aplicação do selo de controle fiscal para vinhos importados pelas empresas associadas à ABBA - Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas. O selo foi criado pela RF com o objetivo de aumentar a fiscalização do comércio de vinhos, especialmente dos produtos importados, que receberiam marcação em cada garrafa na cor vermelha ao chegar ao Brasil. A instrução normativa da Receita determina que a partir de primeiro de janeiro de 2012 não podem ser comercializados vinhos sem o selo.

É possível ação de investigação de paternidade e maternidade socioafetiva

A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho.

Estudo da UnB conclui que escolha de ministros não compromete independência do STF

Estudo realizado pelos professores Bernardo Pinheiro Machado Mueller e Maria Fernanda Jaloretto, da UnB, concluiu que a forma de indicação dos ministros do STF não compromete a independência da Corte Suprema.

Função de diretor presidente de empresa é incompatível com a condição jurídica de empregado

A 1ª turma do TRT da 2ª região, por unanimidade, manteve sentença da juíza do Trabalho Diana Marcondes Cesar Kambourakis, da 2ª vara de Mauá/SP, que ao julgar reclamação trabalhista entendeu que uma vez que o reclamante passou a ser sócio quotista da empresa, sendo promovido a diretor presidente, não configurava empregado da reclamada.

Cade arquiva processo administrativo em que se questionava modelo de tributação de cigarros

O Cade arquivou processo administrativo instaurado a pedido do Sindifumo-SP - Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo que pleiteava o reconhecimento dos alegados efeitos anti-concorrenciais do modelo de tributação atual pelo IPI. O Sindifumo-SP, em que são associadas duas das três indústrias de fumo instaladas no Estado, e estão em funcionamento, questionava o modelo de tributação de cigarros no Brasil.

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