MIGALHAS QUENTES

Ministro Hamilton Carvalhido concede liminar para afastar inelegibilidade de deputado Federal

O ministro Hamilton Carvalhido do TSE deferiu pedido feito pelo deputado Federal Márcio Junqueira (DEM-RR) para afastar, liminarmente, a inelegibilidade do parlamentar, decorrente de condenação imposta pelo TRE/RR.

Ministra do STF nega liminar a promotor de Justiça da PB e pede mais informações para que possa julgar o mérito de HC

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, negou a liminar requerida no HC 104463 impetrado em favor do promotor de Justiça Carlos Guilherme Santos Machado, denunciado pelos crimes de lesão corporal gravíssima; constrangimento ilegal qualificado; tentativa de violação de domicílio qualificado; falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; desobediência; posse irregular de arma de fogo de uso permitido; porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tudo em concurso material.

STJ - Desconsideração da personalidade jurídica de empresas exige cautela

A jurisprudência do STJ é clara no entendimento de que a personalidade jurídica de uma empresa não pode ser confundida com a pessoa jurídica dos seus sócios, a não ser que seja caracterizado abuso por parte da empresa. Neste caso, o credor pode reivindicar, judicialmente, ressarcimento ou indenização por meio do patrimônio dos sócios. Mas, apesar de pacificado, o tema ainda suscita dúvidas em tribunais de todo o país, o que motivou a sua rediscussão durante julgamento na Quarta Turma do STJ, ocasião em que o ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou a necessidade de cautela na avaliação desses casos.

Advogado do escritório Siqueira Castro Advogados compõe comissão examinadora do próximo concurso para juiz em SP

Foi publicada ontem, 1/7, no Diário Oficial do Estado, a resolução administrativa 04/2010, que aponta os integrantes da comissão examinadora do 35º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do trabalho substituto do TRT da 2ª região.

Mudança no estacionamento do fórum trabalhista da Barra Funda/SP

Devido a decisão em processo judicial, que terminou em acordo entre o TRT da 2ª região, MP e a Estapar, licitante vencedora para explorar comercialmente os estacionamentos do prédio do Fórum Ruy Barbosa na Barra Funda, as vagas destinadas à advocacia foram retomadas pela empresa licitante, uma vez que haviam sido cedidas pelo TRT da 2ª região em caráter provisório, enquanto durasse o processo.

Lei 12.275 torna obrigatório depósito recursal para interposição de AI

A partir de agora, com a sanção da lei 12.275, que altera dispositivos da CLT, é obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de Agravos de Instrumento na Justiça do Trabalho. A lei foi publicada na última terça-feira e entra em vigor 45 dias após a publicação.

Lei autoriza a União a ceder à Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos

Decreto 7.221 estabelece a atuação dos órgãos públicos Federais durante o processo de transição governamental

Confira abaixo o decreto 7.221 que dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental.

STJ - Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada

A 4ª turma do STJ manteve a decisão do TJ/MG que considerou válidas, para cobrança em ação de execução, duplicatas sem aceite. Os títulos foram emitidos pela Rádio Belo Horizonte Ltda. por serviços publicitários prestados à prefeitura do município mineiro de Santa Luzia, que se recusou pagar as duplicatas.

Advogado fala sobre PL que reestrutura o Cade

O advogado Sérgio Varela Bruna, sócio de Lobo & de Rizzo Advogados, comenta sobre a PL 6/09, que reestrutura o Cade, e como isso mudará no panorama das negociações empresariais.