9.mai.2011
9.mai.2011
Temas como honorários advocatícios foram debatidos no II Encontro Regional de Direito AASP
Durante o II Encontro Regional de Direito AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, que aconteceu nos dias 5, 6 e 7/5, em Guarujá/SP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, presidente da Associação, discorreu acerca de temas como os valores dos honorários advocatícios fixados pela Justiça, morosidade do Judiciário, a PEC do ministro Cezar Peluso e a necessidade da constante luta pelas prerrogativas da classe.
9.mai.2011
OAB/RJ - Advogada diz que direito à adoção pelos casais homoafetivos também foi garantido pelo STF
Adoção Direito à adoção pelos casais homoafetivos também foi garantido pelo STF A advogada Silvana do Monte Moreira, integrante da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, afirma que ao reconhecer legalmente as uniões civis dos casais homoafetivos (clique aqui), o STF garantiu a eles não só o direito de formarem uma família, mas também o de adoção de crianças, sem a necessidade de novas leis ou de regulamentação do assunto pelo Congresso Nacional. "No que tange à adoção, a decisão da Suprema Corte só veio reafirmar um direito já reconhecido pelos Tribunais de Justiça de todo o País", afirmou ela.
9.mai.2011
TJ/SP instala cartório anexo de JEC em Universidade de Santos
O TJ/SP instalou, no último dia 6, o cartório anexo do JEC de Santos, na Unimonte - Universidade Monte Serrat. A solenidade aconteceu no auditório da Universidade com a presença do desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, que representou José Roberto Bedran , presidente TJ/SP. Ele lembrou que existem cerca de 18 milhões de processos em andamento em 1ª instância e que "a ampliação do serviço jurisdicional, alcançando a formação universitária garante também o futuro do exercício profissional. Precisamos muito desses alunos para o futuro, para nos ajudar a dar conta da demanda crescente".
9.mai.2011
STJ analisará alegação de dano moral por erro de árbitro de futebol
O ministro Luis Felipe Salomão determinou à Justiça do Rio que remeta para análise do STJ o processo em que um torcedor do Atlético Mineiro pede indenização por danos morais em razão de erro de arbitragem que prejudicou seu time na Copa do Brasil, em 2007. O jogo, no Maracanã, acabou em 2 a 1 para o Botafogo e levou à desclassificação do clube mineiro.
9.mai.2011
TJ/DF - Cobrança de ponto extra de TV por assinatura é ilegal
A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão da juíza da 14ª vara Cível de Brasília/DF, que considerou ilegal a cobrança de mensalidade pelos pontos extras ou pontos adicionais dos serviços de TV por assinatura. A decisão faz parte da ação movida pela ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor contra a empresa NET Brasília LTDA. O descumprimento da determinação judicial ensejará multa diária de R$ 1 mil por cobrança indevida.
9.mai.2011
STJ - São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade
Ainda que ocorra a extinção parcial do processo executório, é devida a condenação em honorários na exceção de pré-executividade. A decisão foi proferida pela 4ª turma do STJ, que confirmou a fixação da verba honorária em favor da parte que contestava a execução, pelo reconhecimento da prescrição de oito de dez cheques executados. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, arbitrando-se honorários proporcionais.
9.mai.2011
Justiça mineira nega indenização a estudante impedida de entrar em boate por trajar roupa decotada
O juiz de Direito Carlos Alberto Loiola, de Divinópolis/MG, julgou improcedente pedido de indenização por danos morais de uma estudante de Direito impedida de entrar em uma boate por estar trajando vestido de "frente única" e "muito decotado".
9.mai.2011
Ministério da Justiça regulamenta DNTM - Diretório Nacional de Marcas
Resolução 1/11, publicada no DOU da última sexta-feira, 6, cria e regulamenta o DNTM - Diretório Nacional de Titulares de Marcas. O objetivo do diretório, base de dados com informações sobre as marcas mais sujeitas a falsificações, de acordo com o registro do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é facilitar o contato entre os servidores públicos que atuam no combate à pirataria, aos delitos contra a propriedade intelectual e à sonegação fiscal.
9.mai.2011
