MIGALHAS QUENTES

Comissão especial da Câmara pode votar novo Código da Aeronáutica

Substitutivo do deputado Rodrigo Rocha Loures permite que as companhias aéreas tenham até 49% de seu capital com direito a voto em mãos estrangeiras e incorpora normas do Código de Defesa do Consumidor.

Comissão da Câmara pode votar mudanças no Código Florestal

A comissão especial que analisa a reforma do Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros) remarcou para o dia 28 a votação do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A intenção inicial era votar o parecer hoje. Na semana passada, um pedido de vista conjunto já havia adiado a votação.

Advogado de MT recebe voz de prisão por xingamentos feitos a juiz

O advogado Everaldo Batista Filgueira, de Cáceres/MT, foi detido no início do mês por desacato à autoridade, após insultar o juiz da 3ª Vara Criminal de Cáceres, Alex Nunes de Figueiredo.

Correspondente premiado

Tribunal Pleno do TJ/RJ elege três desembargadores para o Órgão Especial

O TJ/RJ elegeu ontem, 21/6, em sessão do tribunal Pleno, três desembargadores para fazerem parte do órgão especial. Os eleitos foram os desembargadores Luiz Felipe Haddad e Sidney Hartung, para vagas destinadas a magistrados de carreira, e o desembargador Mario Robert Mannheimer, oriundo do MP estadual.

Resultado do sorteio da obra "Direito Administrativo Brasileiro"

Veja quem são os ganhadores da obra "Direito Administrativo Brasileiro" (700p.), de Marcio Pestana.

Devoção de advogado, por Goffredo da Silva Telles Junior

"Advogado sempre fui. Sou advogado por destinação genética. Mas não só por isto : sou advogado por amor." Mais atual do que nunca, o texto "Devoção de Advogado", do Professor Goffredo, é uma lição de moral e ética.

Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente, decide STJ

A 5ª turma do STJ concedeu HC para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes.

Lei de recuperação de falência é discutida no Congresso Internacional de Direito Empresarial, organizado pelo INRE

A lei de recuperação e falências completou cinco anos de vigência neste mês com saldos positivos para empresas e para o Judiciário. No entanto, após esse período, desembargadores do TJ/SP afirmaram, durante o recém-promovido Congresso Internacional de Direito Empresarial : Os Cinco Anos da lei de recuperação e falências, que a lei precisa de mudanças para melhorar, ainda mais, o processo e que permitam abranger um número maior de categorias empresariais, passando pela pequena, média e grande, além do produtor rural.

OAB/SP critica novo atraso no pagamento de precatórios

A Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP está alertando que o pagamento de precatórios no Estado de São Paulo está parado há seis meses em decorrência da demora na implantação do sistema de informatização do TJ/SP que deve se adequar à nova PEC dos Precatórios. "Vamos analisar junto à diretoria da Ordem uma medida que possa garantir o pagamento para os credores, especialmente os com prioridade, caso das pessoas idosas e doentes, e obter a liberação de metade dos recursos destinados às dívidas mais antigas", diz Flávio Brando, presidente da Comissão.