MIGALHAS QUENTES

Lançamento da obra "Direito Empresarial do Trabalho"

No próximo dia 21/6, acontece o lançamento da obra "Direito Empresarial do Trabalho", de co-autoria de Cintia Yazigi, sócia e responsável pela área trabalhista do escritório Tess Advogados. O evento será no Salão Nobre da OAB/SP, a partir das 19h.

Correspondente premiado

Prefeitura de SP decide cumprir decisão do TJ/SP que suspendeu liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados

Mais de 20 dias após decisão do TJ/SP que suspendeu liminarmente exclusividade do BB em créditos consignados, Prefeitura determina "cumprimento provisório" da decisão.

Senado pode votar reforma do CPP nesta semana

O Senado marcou sessão deliberativa extraordinária para amanhã, 16/6, às 11h, a fim de dar continuidade à apreciação do projeto que reforma o CPP. Essa será a terceira sessão de discussão do projeto (PLS 156/09) e, pelo regimento interno do Senado, a matéria poderá ser votada após esse processo.

Alteração na CLT - Agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50%

Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento.

STJ - Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal

O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela administração pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte. Esse entendimento foi reafirmado pelo STJ ao decidir recurso especial da empresa Confecções Princesa Catarina contra a fazenda pública do Estado de São Paulo.

Confederação Nacional dos Diretores Lojistas questiona no STF aumentos de custas processuais no RN

A Confederação Nacional dos Diretores Lojistas (CNDL) ajuizou a ADIn 4428 no STF contra a lei 9.278/09, do Rio Grande do Norte, de iniciativa do TJ/RN, que reajustou os valores das custas processuais e emolumentos.

STJ - Cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento de cobrança de tributo

O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte comprovar o seu não recebimento. Esse foi o entendimento da 1ª turma do STJ, referente a recurso interposto pelo município catarinense de Tubarão contra acórdão do TRF da 4° região.

STJ - Leiloeiro só recebe comissão quando há arrematação do bem

Em decisão unânime, os ministros da 2ª seção do STJ concluíram que leiloeiro não deve receber comissão por pregão que não é bem-sucedido. A gratificação do leiloeiro só é cabível quando ocorre a compra do bem em hasta pública. Os ministros negaram o recurso a um leiloeiro que realizou leilões, sem sucesso, de um imóvel penhorado pela Justiça do Rio Grande do Sul e que, depois, foi comprado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

STJ - Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial

O CC de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ conheceu do recurso especial do MP/PR, para extinguir o procedimento de adoção envolvendo um rapaz de 20 anos.