MIGALHAS QUENTES

Empresa aérea deve assumir os riscos de colapso

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, por unanimidade, provimento a recurso da empresa Gol Linhas Aéreas que buscava a reversão de sentença de Primeiro Grau que a condenara a pagar R$7 mil em danos morais a uma passageira. Ela foi vítima de caos aéreo causado em virtude da situação conhecida como operação padrão dos controladores de vôo, que atingiu a todos os aeroportos brasileiros. A relatora do processo, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, confirmou o valor da indenização ao entender que se o exercício da atividade está condicionado ao bom funcionamento do tráfego aéreo, fica evidente que os riscos de colapso no sistema por conta de ação dos controladores são assumidos pela empresa ou pela agência, na qualidade de prestadora de serviço público, integrando inclusive o custo dos serviços prestados.

Escrivão da Justiça Estadual que desviou mais de R$ 1 mi é punido com pena de demissão

O Órgão Especial do TJ/PR confirmou, em sessão realizada na última sexta-feira, 26, por unanimidade de votos, a pena de demissão aplicada pelo Conselho da Magistratura ao escrivão J.L.C.M., da 15ª vara Cível de Curitiba, por desvio de valores depositados em juízo mediante expedição de alvarás de levantamento fraudados. Os desvios somam mais de R$1 mi.

Consumidor que teve sinal de internet cortado será indenizado

Em Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, um autônomo na área de informática que teve o seu sinal de internet cortado pela Telemar Norte Leste S/A ganhou o direito de ter o fornecimento do serviço e será indenizado em R$ 10 mil por danos morais. T.H.Z. ainda vai receber R$ 250, quantia que seria paga por um cliente dele e que ele comprovou ter perdido por não ter tido acesso à rede mundial de computadores.

Tribunal pode revisar valor de indenização ante análise dos fatos mesmo comprovada a revelia

A 3ª turma do STJ, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, relatora, que entendeu que o tribunal de 2º grau pode rever quantia indenizatória fixada em 1º grau, ainda que o réu não tenha contestado a acusação, manteve condenação da Editora Abril, que deve pagar R$ 17.500 de indenização a uma advogada que teve sua foto publicada sem autorização na revista Playboy.

Estácio de Sá não consegue reverter indenização por bala perdida que atingiu aluna

A 2ª seção do STJ negou recurso da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., mantendo decisão que a condenou a pagar indenização pelos danos causados a uma aluna, atingida por bala perdida em seu campus universitário no RJ.

Notícias jurídicas do dia

Correspondente premiado

Lei regulamenta profissão de taxista

Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011, regulamenta a profissão de taxista.

Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado

A 1ª turma do TRT da 3ª região, acompanhando entendimento do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, decidiu que pequenos atrasos podem ser tolerados pelo juiz de 1º grau, desde que não comprometam a realização das audiências designadas para o mesmo dia. No caso, um ex-empregado do Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. chegou com dois minutos de atraso à audiência trabalhista na qual deveria prestar depoimento, e o juiz sentenciante aplicou-lhe a pena de confissão ficta, isto é, considerou verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.

STF reconhece repercussão geral em AI sobre pensão por morte

Por meio do plenário virtual, o STF reconheceu repercussão geral em tema discutido no AI 846973. O processo discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do RS, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela lei Estadual 7.672/82.