MIGALHAS QUENTES

TJ/AC disciplina expediente forense durante a Copa do Mundo 2010

Por meio da portaria conjunta 91, a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, a presidência do tribunal de Justiça e a corregedoria geral da Justiça disciplinam o expediente forense durante a Copa do Mundo 2010.

TJ/AL - Judiciário tem horário de expediente alterado devido à Copa do Mundo

A presidente do TJ/AL, desembargadora Elisabeth Carvalho, em razão da participação da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2010 e da necessidade de disciplinar o horário de funcionamento das varas e comarcas do Estado, alterou o horário de expediente do Poder Judiciário alagoano nos dias de jogos da seleção.

Advogados entram com interpelação na Justiça contra Serra para que ele explique declarações sobre candidata petista

Conheça o anteprojeto do novo CPC

Após praticamente oito meses de discussões e audiências pelo Brasil, hoje, 8/6, às 15h, a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC entregará ao presidente do Congresso o resultado de seus trabalhos.

Decreto veda nepotismo na administração pública Federal

Decreto 7.203 dispõe sobre a vedação do nepostimo no âmbito da administração pública Federal.

TJ/CE - Credicard e Editora Globo são condenadas a pagar R$ 30 mil em indenização

A 3ª câmara Cível do TJ/CE condenou as empresas Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito e Editora Globo S/A a pagar indenização a L.B.N. no valor de R$ 15 mil, cada uma, por cobrança indevida.

TJ/RN - Consumidor deve provar identidade ao comprar com cartão

Os desembargadores da 2ª câmara Cível do TJ/RN mantiveram a sentença do juiz da 14ª vara Cível da comarca de Natal que negou o pedido de indenização por danos morais e materiais a um cliente de supermercado que foi impedido de efetuar compras com o seu cartão de crédito.

TJ/MG - Decisão nega direito autoral a empresas

Por maioria de votos, a 18ª câmara Cível decidiu que uma empresa brasileira, com sede em Belo Horizonte, não deve indenizar as empresas americanas Microsoft Corporation e Autodesk Inc por usar seus programas de computador sem licença. A decisão cabe recurso.

Cobrança pelo uso das faixas de domínio está em discussão

Está na pauta do dia a questão da cobrança pelo uso das faixas de domínio. As empresas de telefonia, de energia elétrica, de água e esgoto, de gás têm de pagar pelo uso do espaço ? O STF, analisando RExt com o apanágio da repercussão geral, entendeu que o município não pode, ao seu alvedrio, criar lei instituinto tal cobrança. Mas se é certo (se o STF diz, é porque é certo) que pessoas jurídicas de direito público não podem cobrar, a mesma certeza não se tem quando a cobrança é feita por concessionárias de rodovia. Foi o que mostrou, por exemplo, precedente da 1ª seção do STJ, que reconheceu a irrestrita legalidade da cobrança pelo uso das faixas de domínio implementadas pelas concessionárias de rodovias contra outras concessionárias de serviços públicos. Ou seja, pode - de acordo com o STJ - a concessionária de rodovia cobrar de outra concessionária o uso da faixa de domínio que lhe foi concedido.

STJ concede liminar que determina manutenção de 60% de servidores trabalhando durante greve

O STJ concedeu pedido liminar, formulado pela União, por meio da PGU, para determinar que a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, Fenajufe, e o Sindicato dos Trabalhadores do poder Judiciário e do MP da União no Distrito Federal, Sindjus-DF, mantenham no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% dos servidores em cada localidade de atuação, excluídos desse montante os exercentes de cargos e funções de confiança, até que seja apreciado o mérito da ação, sob pena da multa no valor de R$ 100 mil em cada dia de descumprimento.