29.mai.2010
28.mai.2010
Jornalistas não são obrigados a indenizarem PM, decide TJ/RJ
A 17ª câmara Cível do TJ/RJ reformou ontem, dia 26, sentença que havia condenado os jornalistas Fernanda Job e Ricardo Boechat, além da rádio Band News e do Jornal do Brasil a indenizar em R$ 20 mil, por ofensa à honra, o tenente da Polícia Militar do Rio André Luiz Oliveira de Albuquerque. O voto do relator do processo, desembargador Raul Celso Lins e Silva, foi acolhido por unanimidade pelos demais integrantes da Câmara.
28.mai.2010
Uso de celular fora da jornada de trabalho não configura sobreaviso
Para ter direito ao pagamento de horas de sobreaviso, o trabalhador precisa demonstrar que permanece em sua residência, sem poder se ausentar, aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. O uso de bip e telefone celular para ser encontrado pelo empregador quando necessário não demonstra a restrição à liberdade de locomoção do empregado.
28.mai.2010
Comissão de Finanças da Câmara aprova criação de cargos para o CNJ
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira, 26/5, o PL 5771/09, do STF, que cria cargos efetivos e funções no quadro de pessoal do CNJ.
28.mai.2010
MP obtém sentença que obriga prefeitura de São Paulo a aceitar diplomas de cursos a distância
A Justiça julgou procedente ação movida pela promotoria do Patrimônio Público e Social da Capital e obrigou a Prefeitura de São Paulo a não mais recusar ou negar validade a diplomas e certificados de cursos e programas a distância nos concursos públicos para preenchimento de cargos de magistério, nos processos de atribuição de turnos e de classes e aulas docentes. A sentença ainda proíbe a Prefeitura de inserir cláusula restritiva em editais de concurso para o magistério, no sentido de somente aceitar diplomas obtidos em cursos presenciais, e de impedir a posse de candidatos aprovados em cargos de magistério sob o fundamento de que os diplomas não foram obtidos em cursos presenciais.
28.mai.2010
TJ/DF - Acusada de assédio em matéria jornalística vai receber R$ 15 mil de indenização
O Sindicato Nacional Aeroportuários, SINA, foi condenado a indenizar, a título de danos morais, uma funcionária da Infraero que ocupava o cargo de Gerente de Administração. Acusada em uma matéria divulgada no jornal do sindicato de ter cometido assédio moral contra servidores, a ex-gerente afirma ter perdido o cargo em razão de denúncias anônimas apresentadas pelo sindicato. A decisão é do juiz da 15ª vara Cível de Brasília e cabe recurso.
28.mai.2010
Colégio recursal do TJ/SP extingue processo de planos econômicos por decadência
Marcos Roberto de Souza Bernicchi, juiz da 6ª turma Cível do Colégio Recursal do Estado de SP, julgou extinto por decadência processo que trata dos planos econômicos. O recurso inominado era contra sentença proferida em ação de cobrança julgada procedente relativa a plano econômico que reduziu reajuste em caderneta de poupança há mais de quinze anos.
28.mai.2010
Resultado do sorteio da obra "Poderes Investigatórios do Ministério Público nas Ações Coletivas"
Veja quem faturou o exemplar do livro "Poderes Investigatórios do Ministério Público nas Ações Coletivas" (Atlas - 201p.), do autor Gustavo Milaré Almeida.
27.mai.2010
STJ - Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam
A legitimidade para ajuizar ação de cobrança relativa a crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por tribunal de contas é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria. O entendimento é da 2ª turma do STJ, ao julgar o recurso do Estado do Rio Grande do Sul.
27.mai.2010
