17.ago.2011
17.ago.2011
Depósito vinculado a débito judicial com trânsito em julgado pode pagar dívida tributária
A 1ª seção do STJ entende que contribuinte pode utilizar depósitos judiciais, ainda não transformados em pagamento definitivo, vinculados a processos já transitados em julgado, para a quitação de débitos com as reduções por remissão e anistia previstas na lei 11.941/09. Decisão foi proferida ao julgar caso em que a Fazenda se negava a aplicar as reduções aos débitos discutidos em ações com trânsito em data anterior à lei.
17.ago.2011
Desnecessária licitação entre emissora de TV e município de SP para realização de maratona
Na análise de um Recurso Extraordinário (RE 574636) na sessão desta terça-feira (16), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não seria necessária a execução de licitação pública para a Primeira Maratona do Estado de São Paulo, já realizada. A decisão foi unânime.
17.ago.2011
Consentimento de vítima menor de 14 anos não descaracteriza crime de estupro
A 1ª turma do STF nega HC por meio do qual J.H.A. buscava a absolvição do crime de estupro de menor, alegando que a vítima teria consentido com o ato. Para os ministros, o consentimento da vítima menor de 14 anos, no caso, seria irrelevante e não descaracteriza o delito.
17.ago.2011
Justiça bloqueia bens do motorista da Porsche que matou advogada
A juíza Margot Correa Bergossi, da 5ª vara Cível do foro Regional de Pinheiros, concede liminar que bloqueia bens de Marcelo Malvio Alvez de Lima, motorista do Porsche que atropelou a advogada Carolina Cintra Santos no mês passado, vindo a falecer.
17.ago.2011
Lançamento da obra "IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores"
O lançamento da obra "IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores", de autoria do Dr. Paulo Roberto Coimbra, sócio da banca Tostes & Coimbra Advogados, será realizado no dia 23/8, na sede da OAB/MG (rua Albita, 250 - Belo Horizonte/MG), a partir das 19h30.
17.ago.2011
Justiça terá que priorizar processos que envolvam testemunhas ameaçadas
O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), projeto de lei que dá prioridade de tramitação a inquéritos e processos penais em que figurarem testemunhas ou vítimas protegidas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas (PLC 86/07). A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada no final de 2007 na Câmara e segue agora para sanção presidencial.
17.ago.2011
Senado aprova PLC que abre mercado de TV por assinatura
Senado aprovou hoje (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 116, oriundo da Câmara, que trata da regulamentação e da abertura do mercado de TV por assinatura. Com três emendas rejeitadas, o texto aprovado foi o mesmo enviado pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção presidencial.
17.ago.2011
Comissão Extraordinária irá propor política de segurança para magistrados
O presidente CN e do STF, ministro Cezar Peluso, assinou ontem, 16, portaria criando comissão com o objetivo de estudar e propor uma política nacional para a segurança dos magistrados.
17.ago.2011
