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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a regulamentação da profissão de acupunturista. A proposta permite o exercício da acupuntura por profissionais de nível superior em qualquer área da saúde, desde que tenha especialização em acupuntura reconhecida pelos conselhos federais. Também autoriza a prática por técnicos em acupuntura que estudaram em instituições reconhecidas e por profissionais que já vinham exercendo a profissão por no mínimo cinco anos.

O TJ/RN publicou resolução onde adota medidas administrativas para instalar juizado especial da Fazenda Pública na comarca de Natal, em atenção ao disposto na lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. A instalação foi decidida pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária do dia 28 de abril de 2010 diante da necessidade de instalação de tal unidade judicial.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna obrigatório o inquérito policial para a apresentação de denúncia ou queixa pelo MP, sempre que a notificação do crime não contar com os elementos suficientes para a ação penal. Pelo texto atual do CPC, decreto-lei 3.689/41, o inquérito não é obrigatório.

Aumentar a eficiência na utilização dos recursos de infraestrutura pelos tribunais brasileiros é também uma das metas prioritárias de 2010 aprovadas pelos integrantes do Poder Judiciário. Até o final do ano, a Meta 6 estabelece que os tribunais reduzam, em pelo menos 2%, o consumo per capita de energia elétrica, telefone, papel, água e combustível. A referência de comparação são as médias dos valores de consumo desses serviços em 2009.

A 6ª turma do TST rejeitou recurso da Companhia Riograndense de Saneamento, Corsan, para reformar a decisão que a condenou a reintegrar empregado aprovado em primeiro lugar em concurso público e demitido como inapto. Ainda em estágio probatório, ele foi, por diversas vezes, o único responsável pela Estação de Tratamento de Água e Esgoto de Caçapava do Sul/RS. Esse foi um dos pontos que fez com que o trabalhador conseguisse comprovar a ilicitude da demissão. Outro, é que o segundo colocado no concurso é filho do gerente daquela unidade da Corsan.

A Justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil? A 4ª turma do STJ entendeu que sim. Por unanimidade, os ministros negaram o recurso da empresa World Company Dance Show Ltda., que pedia para que a demanda fosse analisada pela Justiça espanhola.

O uso, pela empresa, de informação obtida pela violação de correspondência de ex-empregado gera dano moral. O entendimento é da 3ª turma do STJ, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi.

Dois imbróglios envolvendo as Arcadas estão rendendo matérias na imprensa : a mudança da biblioteca e a homenagem a doadores em salas da Faculdade de Direito. Veja como a Folha de S.Paulo e o Estado abordam os casos.

O TJ/SP publicou ontem, 14/5, no Diário Oficial, a resolução 520/2010 determinando que as faltas dos servidores que participam do movimento grevista sejam descontadas.

A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do IR sobre o todo. A decisão é da 1ª turma do STJ e se aplicou a verbas resultantes de rescisão de contrato de trabalho. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, observou que a isenção do IR decorre da lei expressa, sendo proibida a sua instituição por vontade das partes, mediante negócio jurídico, no caso, um acordo homologado pela Justiça trabalhista.

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