MIGALHAS QUENTES

Advogado reclama no STF em caso de extorsão sobre matéria jornalística

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, é o relator da Reclamação 9977, na qual o advogado Antônio Neiva de Macedo Filho contesta a condenação que sofreu na 8ª vara Criminal de Curitiba. Para ele, o juiz teria sido controverso no uso da lei de Imprensa (5.250/67) - revogada pelo Supremo - e do CP para condená-lo por uma extorsão.

STJ - Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial

Instituição financeira responsável por depósitos judiciais pode, sim, efetuar estorno de juros indevidamente computados sobre tais valores, sem prévia autorização judicial, ainda que a supervisão do juiz da causa seja recomendável.

Súmula desloca competência do STJ para os TRFs

A Corte Especial do STJ editou súmula que desloca para os TRFs a competência para decidir os conflitos entre juizado especial Federal e juízo Federal da mesma região judiciária. A nova orientação está contida na súmula 428.

Câmara amplia acesso às informações detidas pelo Poder Público

Qualquer cidadão poderá pedir, sem dizer o motivo, acesso a dados do seu interesse. O órgão que se recusar a divulgá-los precisará justificar a sua decisão, e mesmo assim ainda caberá recurso.

STJ - TV Globo está isenta de pagar ICMS ao DF entre 1997 e 1998

A 2ª turma do STJ acolheu embargo de declaração da Rede Globo de Televisão contra decisão da própria Corte que havia determinado a anulação de acórdão do TJ/DF. Com isso, foi confirmada a decisão da instância ordinária que entendeu ser a emissora imune à cobrança do ICMS entre 1997 e 1998, período no qual o governo do DF cobra o ICMS da emissora de televisão.

Deputado apresenta moção que apela para que TSE possibilite que os policiais em serviço possam votar

Escritório promove palestra que trata das alterações trazidas pelas Instruções 480 e 482 da CVM

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados promoveu no dia 12/4 uma palestra com os superintendes da CVM Felipe Claret da Mota e Luciana Pires Dias.

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia, entende STJ

O FGTS pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

STF adia julgamento de ação que contesta Lei da Anistia

A ADPF 153, que contesta a Lei da Anistia (lei 6.683/79), não entrará na pauta da sessão ordinária de hoje,14/4, como estava previsto. Embora haja o quórum mínimo exigido para análise de matéria constitucional (oito ministros), a presidência do STF decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão, o que recomenda a análise do processo com quórum completo. Ainda não há previsão acerca da nova data para julgamento do processo.

STJ cassa decisões que desobrigavam farmácias de cumprir normas da Anvisa

O vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, suspendeu decisões da JF/DF e de SP que autorizaram o descumprimento das normas editadas pela Anvisa. As normas restringem a comercialização de medicamentos pelas farmácias, limitando o acesso direto dos consumidores aos produtos, de modo a desestimular a automedicação.