MIGALHAS QUENTES

Lei cria cinco varas do Trabalho em MT

TRT da 3ª região - Corretor que participa do início da venda de imóvel tem direito à comissão proporcional

A 10a Turma do TRT-MG analisou um processo envolvendo um corretor de imóveis e a imobiliária para a qual ele prestava serviços, em que as partes não chegaram a consenso quanto à comissão devida pela venda de um imóvel que contou com pequena participação do reclamante. Embora o trabalhador tenha atuado apenas no início da negociação e não mais pertencesse ao quadro de corretores da imobiliária quando a venda foi efetivada, a juíza de 1a Grau decidiu que ele tem direito a um percentual da comissão, na medida da sua intermediação na transação. No entanto, o corretor não concordou com o valor determinado judicialmente e apresentou recurso.

TJ/SC - Google condenado a pagar indenização por conteúdo veiculado no YouTube

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC, em decisão unânime, reformou parcialmente sentença da comarca de Araranguá/SC, que condenara Google Brasil Internet Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais a A.J.P., para elevar o valor arbitrado de R$ 30 para R$ 35 mil. Nos autos, A.J.P. alegou que a empresa veiculou um vídeo no YouTube, no qual consta que o autor, em audiência realizada na JT, teria prestado depoimento cujo teor prejudica sua imagem de pessoa pública.

Justiça gaúcha condena advogado por crimes de estelionato

O advogado L.A.N. foi condenado pela prática de 109 crimes de estelionato. A pena foi fixada em cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Orlando Faccini Neto, da 1ª vara Criminal da Comarca de Carazinho.

JT condena banco por gerente que sugeriu uso de favores sexuais para cumprir metas

É legítimo ao empregador exigir de seus empregados o cumprimento das metas por ele fixadas, desde que isso não cause constrangimento, humilhação e degradação à imagem do trabalhador. Com esse entendimento, a 1ª turma do TST manteve condenação do Banco Santander em danos morais a uma ex-empregada que ouviu, de seu superior hierárquico, a ordem de que deveria cumprir as metas do banco, ainda que fosse necessária a troca de favores sexuais.

TST rejeita estagiário como representante de empresa em audiência

Estagiário não é empregado e não pode ser preposto - representante do empregador em audiência trabalhista. Com esse entendimento, a 3ª turma do TST reformou ontem, 15, decisão que havia admitido a representação em juízo da Atento Brasil S.A. por um preposto estagiário. Após declarada a revelia e aplicada a pena de confissão à empresa pela 3ª turma, o processo retorna à 7ª vara do Trabalho de Goiânia/GO, para julgamento da reclamação, observando a decisão do TST.

22º Encontro de ex-alunos comemora 65 anos da PUC/SP

O Centro de ex-alunos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP - prepara, todos os anos, um encontro para homenagear ex-alunos, professores e grandes personalidades, comemorando o aniversário de fundação da Universidade, com a participação do Reitor e do Pró-Reitor de Cultura e Relações Comunitárias e demais gestores da Universidade, como Diretores de faculdade, Coordenadores de curso e convidados especiais como autoridades eclesiásticas e governamentais, em um evento que traz, além das homenagens, um vídeo comemorativo produzido pela TV PUC, coquetel de confraternização, apresentações artísticas e, eventualmente, exposições.

STF - Emenda regimental amplia competência de turmas no Supremo

As duas turmas do STF passarão a julgar processos que antes eram apreciados pelo plenário da Corte - como extradições; mandados de segurança contra atos do TCU, do procurador-geral da República e do CNMP; mandados de injunção contra atos do TCU e dos Tribunais Superiores; habeas data contra atos do TCU e do procurador-geral da República; ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

STJ - Consultores contratados pelo PNUD têm direito a isenção de IR

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito a isenção de imposto de renda sobre a remuneração recebida.

Escolhidos desembargadores que compõe lista para vagas de ministros do STJ

Um desembargador de Santa Catarina, um do Rio de Janeiro, um de São Paulo e um de Minas Gerais foram escolhidos para compor a lista com quatro nomes que será encaminhada para a indicação pela presidenta da República, Dilma Rousseff, dos dois novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A lista é composta pelos desembargadores Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Marco Aurélio Bellizze Oliveira, Carlos Teixeira Leite Filho e Herbert José Almeida Carneiro.